Execução Fiscal 0032286-62.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0032286-62.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

15/05/2026, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5953214, Subguia 198700 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

05/05/2026, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 78 Número: 00087613620268272700/TJTO

30/04/2026, 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5953214, Subguia 5619272

30/04/2026, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

07/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

06/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0032286-62.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: D. P. DE ARAÚJO COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA em face da decisão proferida no evento 63, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que a matéria suscitada seria unicamente de direito, dispensando dilação probatória, bem como que a inconstitucionalidade da multa tributária poderia ser reconhecida de plano, por se tratar de matéria de ordem pública. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão relativa à alegada inconstitucionalidade da multa, consignando que a aferição do seu caráter confiscatório não decorre de simples operação aritmética, mas demanda análise de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, ficou expressamente consignado que a matéria suscitada extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação na via eleita. A alegação de que a inconstitucionalidade constitui matéria de ordem pública não afasta, por si só, a necessidade de prova, quando a análise da tese depende da verificação de elementos fáticos, como a natureza da infração, a eventual reincidência e o contexto da penalidade aplicada. Dessa forma, não há omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. A pretensão deduzida nos embargos revela nítido caráter infringente, buscando a rediscussão de matéria já apreciada, o que é incabível na via eleita. Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão proferida no evento 63. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5953214, Subguia 5619272

02/04/2026, 16:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - D. P. DE ARAÚJO COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI - Guia 5953214 - R$ 167,20

02/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 15:57

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2026, 17:01

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0032286-62.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: D. P. DE ARAÚJO COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, devidamente qualificada nos autos. Em síntese, a excipiente requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa punitiva fixada em 120%, inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº C-1976/2022, com a consequente redução ao limite de 100% do tributo, sob o fundamento de violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, à luz da tese firmada pelo Tema 863 do STF (evento 53). Instado a se manifestar, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção e pelo regular prosseguimento da execução fiscal (evento 61). Decido. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para a apreciação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e passíveis de verificação imediata, desde que dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a excipiente sustenta o caráter confiscatório da multa tributária, com fundamento na vedação constitucional ao confisco e na tese firmada no Tema 863 do STF. Ocorre que a aferição do eventual caráter confiscatório da multa, quando não evidenciado de forma absolutamente objetiva e automática, demanda análise de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a natureza da infração, a conduta do contribuinte, a finalidade da penalidade e o contexto fático, o que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Embora o percentual da multa seja elevado, a conclusão acerca de sua inconstitucionalidade não decorre de simples operação aritmética, sendo necessária instrução probatória adequada, inclusive com eventual produção de prova pericial, o que inviabiliza o exame da matéria na via eleita. Assim, considerando a impossibilidade de dilação probatória para análise das questões suscitadas no presente incidente processual, verifica-se que a via eleita é inadequada, razão pela qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ILEGALIDADE DE TAXAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada em ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia. 2. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para alegações de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. 3. No caso concreto, a alegação da agravante de excesso de execução, baseada na suposta cobrança indevida de juros capitalizados sem previsão contratual expressa, exige análise probatória aprofundada, tornando inadequada a via processual escolhida. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que matérias que dependem de prova técnica, como revisão de cláusulas contratuais e apuração de encargos financeiros, devem ser debatidas nos embargos à execução e não em exceção de pré-executividade. 5. O laudo técnico particular apresentado pela agravante, por ser produzido unilateralmente, não configura prova suficiente para demonstrar, de plano, a inconsistência do crédito exequendo, exigindo maior instrução probatória.6. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015905-32.2024.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 26/03/2025 18:16:54). Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 53, o que faço para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, determino à Serventia que promova a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar no feito, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificado pelo sistema.

23/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5953214, Subguia 198700 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 78 Número: 00087613620268272700/TJTO

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5953214, Subguia 5619272

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5953214, Subguia 5619272

Juntada - Guia Gerada - Agravo - D. P. DE ARAÚJO COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI - Guia 5953214 - R$ 167,20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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