Procedimento Comum Cível 0060145-82.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0060145-82.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

10/03/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

10/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

09/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0060145-82.2025.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: G10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 06/03/2026 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico

09/03/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

06/03/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

06/03/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

06/03/2026, 13:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

06/03/2026, 13:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/06/2026 15:00

06/03/2026, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

06/03/2026, 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

06/03/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 27

27/02/2026, 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

27/02/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 27

26/02/2026, 02:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0060145-82.2025.8.27.2729/TO AUTOR: G10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ATO ORDINATÓRIO Em razão do novo processamento dos cálculos das despesas de locomoção automatizada, agora gerados diretamente no sistema e-Proc, por meio de ferramenta própria, regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 13/2024, e considerando o endereço fornecido para cumprimento da diligência pretendida (evento 1, ANEXO3), fica a parte interessada, por intermédio de seu advogado, INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das despesas de locomoção automatizada, conforme guia já emitida e juntada no evento anterior. Fica, ainda, CIENTIFICADA de que: a) Após o recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo legal; b) Os mandados judiciais com guias de recolhimento das despesas de locomoção com status de pendência, não serão distribuídos pela unidade judiciária enquanto não houver o devido pagamento, salvo em caso de urgência e/ou expressa determinação judicial, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, da mencionada Portaria; c) Havendo necessidade de complementação da diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça certificará nos autos a quilometragem excedente, ocasião em que o advogado poderá emitir a guia complementar do mandado, gerando novo boleto no sistema, devendo ser juntados nos autos os documentos pertinentes, acompanhados do comprovante de pagamento; d) A nova ferramenta encontra-se disponível na capa do processo, no menu “AÇÕES” em “Locomoção de Oficiais”, onde será possível emitir o boleto, bem como acompanhar e realizar complementações dos cálculos de locomoção. Para maiores informações, poderá ser consultado o “Manual de Utilização da ferramenta de cálculo de locomoção - Perfil de Advogado”, além de outros manuais, disponíveis na base de suporte do eProc: ADVOGADOS. Palmas/TO, data certificada eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0060145-82.2025.8.27.2729/TO AUTOR: G10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por G10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA em desfavor de CLEYBER ALVES DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos dispostos no evento 01. Aduz a parte autora em síntese, que, a parte requerida deixou de cumprir com o pagamento das parcelas constantes no contrato de compra e venda. Ao final, além dos pedidos principais, requer a concessão de Tutela Antecipada para determinar a reintegração da posse do imóvel em favor da autora ou subsidiariamente a paralisação de toda e qualquer obra. Custas recolhidas no evento 20. É o breve relato. DECIDO. I - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória em seu Livro VI e dispõe, especificadamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos seguintes termos, abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, verifica-se que para sua concessão é necessário que as alegações formuladas pela parte requerente e os elementos que instruem a sua inicial sejam prova suficiente para conduzir o Juízo a acreditar que ela é titular do direito disputado. Trata-se de um direito provisório, bastando para tanto, que no momento da análise do pedido de antecipação todos os elementos sejam convergentes no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente firmou com a parte requerida contato de compra e venda e que a demandada deixou de cumprir o avençado, sendo notificada para pagamento (evento 1, ANEXO7). A autora junta contrato assinado por ambas as partes em que consta nas Cláusulas 15 e 16 as penalidades em caso de atraso de pagamento, sendo uma delas, inclusive, a reintegração da posse. No entanto, apesar de verossimilhante a narrativa autoral, incabível, de forma abrupta, determinar a retirada da parte requerida do imóvel. Entendo, por cautela, ser cabível, novamente, desta vez judicialmente, notificar a parte requerida para, no prazo de 30(trinta) dias, purgar a mora, sob pena de reintegração da posse em favor do vendedor (autor) e restituição ao comprador, conforme previsto em contrato. Desse modo, inicialmente, DETERMINO a citação e intimação da parte requerida para, no prazo de 30(trinta) dias, comprovar a purgação da mora, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula 16. Ressalto que, em caso de ausência de resposta, presume-se, também, a não realização dos pagamentos. II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CITAÇÃO DETERMINO A DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação – inclua-se o feito em pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º). INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com o devido prazo de antecedência legal, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). ADVIRTA-SE, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Por fim, CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). Não havendo autocomposicão, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação, em sendo apresentada, diga a parte autora sobre a contestação. Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC e, após, volvam-me conclusos. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito, se o caso. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. INTIMEM-SE. CITE(M)-SE. CUMPRA-SE. Palmas TO, 25/02/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

26/02/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/06/2026 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 27

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