Execução de Título Extrajudicial 0000936-75.2021.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000936-75.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000936-75.2021.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica partir do evento 113 e seguintes (124, 129 e 160), até o presente momento não houve intimação do do executado e seu cônjuge acerca da penhora efetivada no evento 104. Assim, determino: 1.INTIME-SE o executado e seu cônjuge, da penhora, avaliação e cientificando-o de que poderá: a) alegar incorreção da penhora ou da avaliação mediante impugnação apresentada por simples petição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1°, CPC), caso queira; b) requerer a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 847, caput, CPC); c) manifestar-se sobre a avaliação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). 2.INTIMEM-SE também eventuais credores hipotecários do bem imóvel penhorado e demais pessoas elencadas no art. 889 do CPC, se for o caso, cujos nomes constam na certidão de inteiro teor do imóvel ou foram informados pelo exequente, por carta/AR, para ciência acerca da penhora e da avaliação, informando-os que podem apresentar manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Se a intimação por carta não logre exitosa porque os correios não encontraram o endereço do executado, renovar o ato por mandado ou carta precatória, conforme o caso. 4. INTIME-SE o exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (arts. 799, IX, c/c art. 844, CPC), juntando aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel atualizada e com a averbação da penhora, sob pena dos efeitos da não publicidade do ato e não realização da hasta pública. Prazo: 15 dias. Após cumpridas todas as providência acima, deliberarei sobre o pedido de designação de hasta pública do evento 171. Araguaína, 21 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

23/01/2026, 00:00

—

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO02223B

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - GO029191

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO01334A

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - AC002609

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 188

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5906177, Subguia 171330 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 67,50

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(24)