Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Embargos à Execução Fiscal Nº 0039618-12.2025.8.27.2729/TO
AUTOR: EDINÊS APARECIDO BORGES
ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)
ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que, por meio da decisão proferida no evento 119, foi determinada a suspensão do feito executivo em razão de parcelamento do débito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
Nesse contexto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode implicar perda superveniente do interesse processual nos presentes embargos à execução, tendo em vista que a controvérsia acerca da exigibilidade do débito encontra-se, ao menos temporariamente, esvaziada.
Dessa forma, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual perda do objeto dos presentes embargos, diante da decisão proferida nos autos da execução fiscal.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.