Cumprimento de sentença 0002597-94.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0002597-94.2023.8.27.2721/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) DESPACHO/DECISÃO A executada, foi intimada para exibir os contratos que fundamentam os descontos realizados nos rendimentos da exequente. Contudo, limitou-se à juntada de cédulas de crédito bancário emitidas por terceiras instituições financeiras. A exequente impugnou os documentos apresentados, alegando ausência de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil, bem como divergência entre os contratos juntados e as rubricas constantes em seu contracheque, vinculadas exclusivamente à CIASPREV. Verifica-se que a obrigação imposta no título executivo consiste na efetiva apresentação dos instrumentos contratuais aptos a justificar os descontos realizados. A mera juntada de documentos emitidos por terceiros, sem demonstração do vínculo contratual direto com a consumidora, não atende à determinação judicial. A apresentação de documentos incongruentes equivale à não exibição, autorizando a adoção das medidas previstas no art. 400 do CPC, inclusive presunção de veracidade quanto à inexistência da contratação. Ante o exposto, determino a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente o contrato celebrado diretamente com a exequente, devidamente assinado eletronicamente nos termos da ICP-Brasil, ou justifique detalhadamente os descontos realizados; b) exiba os instrumentos contratuais correspondentes às rubricas lançadas no contracheque da exequente, especificando os valores indicados na inicial. Advirta-se que o descumprimento ensejará a consolidação da multa fixada, limitada a R$ 5.000,00, bem como a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

07/05/2026, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

25/03/2026, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

18/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

17/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0002597-94.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: RITA DE CASSIA SILVA CASTRO ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do evento 87, bem como para apresentar o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:12

Despacho - Mero expediente

13/03/2026, 13:20

Conclusão para despacho

10/03/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

18/02/2026, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:49

Protocolizada Petição

02/02/2026, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 81

26/01/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 81

23/01/2026, 02:28

Todas as movimentações(97)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0002597-94.2023.8.27.2721/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) DESPACHO/DECISÃO A executada, foi intimada para exibir os contratos que fundamentam os descontos realizados nos rendimentos da exequente. Contudo, limitou-se à juntada de cédulas de crédito bancário emitidas por terceiras instituições financeiras. A exequente impugnou os documentos apresentados, alegando ausência de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil, bem como divergência entre os contratos juntados e as rubricas constantes em seu contracheque, vinculadas exclusivamente à CIASPREV. Verifica-se que a obrigação imposta no título executivo consiste na efetiva apresentação dos instrumentos contratuais aptos a justificar os descontos realizados. A mera juntada de documentos emitidos por terceiros, sem demonstração do vínculo contratual direto com a consumidora, não atende à determinação judicial. A apresentação de documentos incongruentes equivale à não exibição, autorizando a adoção das medidas previstas no art. 400 do CPC, inclusive presunção de veracidade quanto à inexistência da contratação. Ante o exposto, determino a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente o contrato celebrado diretamente com a exequente, devidamente assinado eletronicamente nos termos da ICP-Brasil, ou justifique detalhadamente os descontos realizados; b) exiba os instrumentos contratuais correspondentes às rubricas lançadas no contracheque da exequente, especificando os valores indicados na inicial. Advirta-se que o descumprimento ensejará a consolidação da multa fixada, limitada a R$ 5.000,00, bem como a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

07/05/2026, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

25/03/2026, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

18/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

17/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0002597-94.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: RITA DE CASSIA SILVA CASTRO ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do evento 87, bem como para apresentar o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:12

Despacho - Mero expediente

13/03/2026, 13:20

Conclusão para despacho

10/03/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

18/02/2026, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:49

Protocolizada Petição

02/02/2026, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 81

26/01/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 81

23/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0002597-94.2023.8.27.2721/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Considerando a divergência entre os contratos apresentados e aqueles indicados na petição inicial, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as inconsistências apontadas. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 17:30

Despacho - Mero expediente

13/01/2026, 21:26

Conclusão para despacho

12/01/2026, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

11/12/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 75

03/12/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 75

02/12/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:45

Despacho - Mero expediente

25/11/2025, 19:20

Conclusão para despacho

14/10/2025, 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

29/09/2025, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

24/09/2025, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

22/09/2025, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Exibição de Documento ou Coisa Cível"

18/09/2025, 13:42

Despacho - Mero expediente

11/09/2025, 14:57

Conclusão para despacho

05/08/2025, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

29/07/2025, 00:19

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

21/07/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

18/07/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

17/07/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

11/07/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

04/07/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

04/07/2025, 12:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

03/07/2025, 12:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

03/07/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

02/07/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

02/07/2025, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 14:10

Protocolizada Petição

30/06/2025, 18:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

17/06/2025, 00:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

16/06/2025, 08:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062001632025

12/06/2025, 12:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

09/06/2025, 02:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062001632025

06/06/2025, 13:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

06/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 10:07

Despacho - Mero expediente

03/06/2025, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

17/03/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/03/2025, 23:59

Conclusão para despacho

06/03/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:18

Protocolizada Petição

13/02/2025, 17:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

23/01/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/11/2024, 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

27/11/2024, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:29

Trânsito em Julgado

27/11/2024, 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

06/11/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

23/10/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

14/10/2024, 15:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico

11/10/2024, 15:51

Conclusão para despacho

30/07/2024, 13:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

27/07/2024, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

26/07/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:43

Despacho - Mero expediente

26/06/2024, 21:55

Conclusão para despacho

18/03/2024, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

06/03/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:16

Protocolizada Petição

29/01/2024, 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

23/01/2024, 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

22/11/2023, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

26/09/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:50

Despacho - Mero expediente

11/09/2023, 16:01

Conclusão para despacho

21/08/2023, 17:32

Processo Corretamente Autuado

21/08/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 09:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2026, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 21:26

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2025, 19:20

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 22:09

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2025, 17:02

SENTENÇA

•14/10/2024, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2024, 21:55

DECISÃO

•29/01/2024, 18:07

SENTENÇA

•29/01/2024, 18:07

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2023, 16:01