Execução Fiscal 0055871-12.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0055871-12.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0055871-12.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 691) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: CARLOS ALBERTO DIAS DE MORAES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): STEFANY CRISTINA DA SILVA (OAB TO006019) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

14/05/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

16/04/2026, 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

07/04/2026, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

11/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

10/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055871-12.2024.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DIAS DE MORAES ADVOGADO(A): STEFANY CRISTINA DA SILVA (OAB TO006019) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 06/03/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

09/03/2026, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/03/2026, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

06/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

19/02/2026, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 14:43

SENTENÇA

•22/01/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0055871-12.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DIAS DE MORAES ADVOGADO(A): STEFANY CRISTINA DA SILVA (OAB TO006019) SENTENÇA O ESTADO DO TOCANTINS promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de CARLOS ALBERTO DIAS DE MORAES, objetivando o recebimento do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial (CDA n° J-1087/2024). O feito teve seu regular processamento e o executado apresentou Exceção DE Pré-executividade em que alega, em síntese, a inexequibilidade do título em razão da nulidade dos processos de prestação de contas de ordenador (nº 3762/2017) e do processo administrativo da multa (nº 6570/2021) em razão da ausência de intimação/notificação válida, pelo que alega tratar-se de cerceamento de defesa. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente impugnou a exceção, ao suscitar a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade e a validade das citações/notificações por meio eletrônico, razão pela qual requereu a rejeição dos pedidos feitos pela parte excipiente. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não prevista expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Os documentos apresentados após prolação da decisão recorrida não podem ser conhecidos em razão de constituírem indevida inovação recursal, e, tratando-se de exceção de pré-executividade, as provas devem ser pré-constituídas. 2. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de criação doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, admissível na execução, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória. 3. Assim sendo, não havendo prova contundente das alegações, a questão deverá ser apurada com a devida instrução processual, com ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. Em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão que negou efeito suspensivo. 5. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001016-10.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 07/06/2023, DJe 13/06/2023 14:15:05) Na espécie, a parte excipiente fez a juntada do Diário Oficial que comprova a exoneração do Excipiente em 19/04/2018 (10.5), bem como as "Declarações de Envio" do sistema SICOP/TCE (10.3 e 10.4), que demonstram o direcionamento das notificações para o e-mail institucional após aquela data. Assim, a questão pode ser aferida de plano, sem necessidade de instrução secundária. Ademais, a nulidade de citação e cerceamento de defesa trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e encontra-se devidamente instruída com prova documental pré-constituída. Ante o exposto, rejeito a tese de necessidade de dilação probatória suscitada pelo Estado. DA NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS O cerne da controvérsia reside na validade da citação eletrônica realizada pelo TCE/TO. Embora a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nº 1.284/2001 (Art. 28, inciso III) autorize a comunicação por meio eletrônico, tal prerrogativa não é absoluta e deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O Regimento Interno do TCE/TO, em seu artigo 206, inciso IV, estabelece que a citação por meio eletrônico só é válida quando houver condições de se aferir o efetivo recebimento pelo destinatário, vejamos: Art. 206 - Far-se-á a citação, a intimação ou a notificação por edital, nos casos e na forma previstos no art. 32, 33 e 34 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001. [...] IV - quando realizada por meio eletrônico, observadas as normas de certificação digital, houver condições de se aferir o efetivo recebimento do expediente pelo destinatário, certificando-se o fato nos autos correspondentes; Da análise da documentação anexada aos autos, constata-se que houve envio de notificação à parte autora apenas por meio de correio eletrônico (e-mail) (evento 10.3 e 10.4), fato que não foi impugnado pelo Estado do Tocantins, o qual defendeu a validade da única via de encaminhamento da notificação. Desta forma, a revelia da parte autora foi declarada através do “CERTIFICADO DE REVELIA Nº 435/2019” (evento 10.1, p. 4). Conforme se verifica, as telas do sistema juntadas pelo Excipiente demonstram que, enquanto em outros processos há a "Declaração de Ciência", nos processos que originaram a presente execução constam apenas "Declarações de Envio", sem qualquer confirmação de leitura ou acesso. É fato incontroverso que o Excipiente foi exonerado em 19/04/2018 (ev. 10.5). As notificações enviadas em 17/09/2019 e 05/07/2021 para o endereço eletrônico do excipiente foram direcionadas a um domínio institucional ao qual o executado por óbvio, não tinha mais acesso. Desse modo, embora o exequente alegue a validade das citações/notificações por meio eletrônico, não restou comprovada a efetividade/recebimento da citação a qual reveste-se de ato personalíssimo, devendo a Corte de Contas tomar todas a providências possíveis para garantir sua efetivação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é pacífica ao reconhecer a nulidade em situações semelhantes: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do processo de prestação de contas n. 11627/2020/TCE, em razão de vício na citação do autor da ação originária. 2. O autor alegou que a citação eletrônica se deu exclusivamente por e-mail institucional ao qual não possuía mais acesso ao fim do mandato como gestor municipal. A sentença reconheceu a nulidade da citação, por ausência de comprovação da efetiva ciência do ato e violação aos princípios constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a citação eletrônica enviada para e-mail institucional do gestor, após o término de seu mandato, é válida à luz da legislação aplicável ao processo administrativo no âmbito do TCE/TO, diante da ausência de comprovação de recebimento ou ciência inequívoca da comunicação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Estadual n. 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO) exige, para validade da citação, confirmação do recebimento, por assinatura do destinatário ou de pessoa legalmente autorizada. 5. A Instrução Normativa TCE/TO n. 01/2012 estabelece que a citação eletrônica será considerada realizada apenas quando houver consulta efetiva à intimação. 6. Os autos não indicam qualquer prova de que a mensagem eletrônica tenha sido lida ou acessada pelo recorrido. Não foram tentadas outras formas de citação, como via postal ou pessoal. 7. A ausência de diligência para localização do autor e a certificação de revelia sem cumprimento dos requisitos legais configuram vício de nulidade absoluta por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A citação eletrônica em processo administrativo instaurado por Tribunal de Contas exige comprovação de ciência inequívoca do responsável, sendo inválida se não houver acesso ou confirmação de leitura da comunicação. 2. A ausência de outras tentativas válidas de citação, especialmente em caso de possível imposição de sanções pessoais, acarreta nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (TJTO, Apelação Cível, 0001610-76.2023.8.27.2715, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 19/08/2025 16:24:06) (grifo não original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE ORDENAR DE DESPESAS PERANTE O TCE-TO. ERRO NA CITAÇÃO. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 85 E 86 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC. Logo, ao suscitar, em apelação, tese inédita (da prevalência do julgado como parecer prévio), o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação. 2 - A Constituição Federal assegura no art. 5º, LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Depura-se dos autos que a garantia constitucional da ampla defesa e contraditório restou prejudicada com a ausência de efetiva e regular citação do autor/apelado nos autos do proc. de prestação de contas nº 2729/2012. 3 - Assim, considerando que a citação é ato personalíssimo, todas as cautelas devem ser tomadas para garantir o contraditório e a ampla defesa. É dever da Corte de Contas providenciar que o demandado seja devidamente citado, com a prova da ciência de que a parte foi regularmente citada, o que não se verifica na espécie. 4 - Não há também que se falar em redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença se o valor fixado condiz com o grau de zelo dos advogados, aquilatado mediante análise da atuação destes ao longo do processo. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0002610-75.2019.8.27.2740, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 16/02/2023 17:51:35) (grifo não original) O argumento de que o Excipiente beneficia-se da própria torpeza por não atualizar o cadastro não prospera. A obrigação administrativa de atualização cadastral não supre a necessidade de observância do devido processo legal, especialmente quando o ente público detém, em seus próprios registros, a informação de que o servidor não mais ocupa o cargo e, por óbvio, não utiliza o e-mail institucional. A ausência de notificação válida impediu o Excipiente de exercer sua defesa, tornando o título executivo inexigível. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faço para reconhecer a nulidade dos processos de prestação de CONTAS DE ORDENADOR (Nº 3762/2017), E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA MULTA (Nº 6570/2021) em razão da ausência de citação/intimação válida do executado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais, se houve adiantamento, e das custas judiciárias, em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (0031752-26.2020.8.27.2729). Ademais, com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública excepta ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte excipiente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte executada, qual seja o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão do valor da ação, porquanto inferior ao parâmetro previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

23/01/2026, 00:00

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