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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 15.334,33

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis

Partes do Processo

EDIVIL SOARES DE SOUSA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

Conclusão para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOTOP1ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Todas as movimentações(19)