Execução de Título Extrajudicial 0001915-71.2025.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001915-71.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001915-71.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Dessa forma, a realização de consultas por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. Comprovado o pagamento, determino a buscas de endereços atualizados dos executados pelos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD. Após, com o resultado nos autos, sendo encontrado algum endereço divergente dos que já constam nos autos, proceda-se a escrivania com a tentativa de citação/intimação no endereço encontrado. Caso seja o mesmo endereço dos que já constam nos autos, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

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Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada - Informações

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5903092, Subguia 171368 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5903092, Subguia 5597039

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Juntada - Guia Gerada - 03/02/2026 16:41:59)

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5903092 - R$ 31,34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

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