Procedimento Comum Cível 0001157-29.2024.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001157-29.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5950880, Subguia 194904 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 432,27

22/04/2026, 04:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 140

20/04/2026, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

07/04/2026, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

06/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001157-29.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 31/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001157-29.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: COOPERATIVA MISTA ROMA ADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 31/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

31/03/2026, 10:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

31/03/2026, 10:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV

31/03/2026, 09:40

Juntada - Certidão - SILAS CHAVES DE OLIVEIRA

31/03/2026, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/04/2026. Parte SILAS CHAVES DE OLIVEIRA, Guia 5950880, Subguia 5618038. Fase de Conhecimento

31/03/2026, 09:40

Juntada - Certidão - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

31/03/2026, 09:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001157-29.2024.8.27.2721/TO AUTOR: RONISANDRE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430) ADVOGADO(A): SIRLEIDE ALVES DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB TO012657) RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) RÉU: COOPERATIVA MISTA ROMA ADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e COOPERATIVA MISTA ROMA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de consórcio e determinar a restituição dos valores pagos, após a contemplação ou encerramento do grupo, sob argumento de que há omissão no ato embargado considerando que a sentença não autorizou expressamente o desconto da taxa de administração sobre o montante a ser restituído. Além disso argumenta que há contradição, uma vez que a sentença condenou as requeridas ao pagamento de 15% de honorários sucumbenciais, apesar de o autor ter decaído da maioria dos pedidos (danos morais, nulidade de cláusulas e vício de consentimento). Inicialmente, ressalto que os referidos embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo. Nos termos da lei processual civil, os embargos de declaração têm por objeto, ver extraída de uma decisão, obscuridade, contradição ou omissão, o que não enseja em mudança substancial do texto atacado, já que em regra geral esse recurso não possui natureza modificativa. Analisando a fundamentação da sentença e o dispositivo, verifico que, embora tenha sido reconhecida a validade do contrato (afastando-se a tese de vício de consentimento/venda de cota contemplada), o julgado silenciou sobre as retenções contratuais permitidas por lei. Conforme a Súmula 538 do STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a taxa de administração. Uma vez que o autor desistiu do plano e a rescisão foi declarada, a restituição deve ser do valor líquido, descontada a taxa de administração pactuada, sob pena de enriquecimento sem causa do desistente e prejuízo ao grupo. Além disso, a sentença julgou improcedentes os pedidos de: a) declaração de nulidade por vício de consentimento; b) condenação em danos morais (pleito de R$ 15.000,00); e c) nulidade de diversas cláusulas. O autor logrou êxito apenas na rescisão (que as rés não se opunham, desde que nos termos do contrato) e na confirmação da restituição futura. Houve, portanto, sucumbência recíproca, com maior decaimento por parte do autor. A fixação de 15% de honorários exclusivamente sobre as rés e sobre o valor total da condenação não guarda proporcionalidade com o resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar os vícios e alterar o dispositivo da sentença para que passe a constar: "I) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar à parte ré a restituição das parcelas pagas pelo autor, autorizando-se a retenção da Taxa de Administração conforme pactuado. A restituição deverá ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio das cotas canceladas. II) Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno a parte AUTORA ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte RÉ ao pagamento dos 30% restantes. Fixos os honorários em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), devendo cada parte arcar com a verba do patrono adverso na proporção de sua derrota, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor no evento 16558269. Deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC." Mantenho os demais termos da sentença. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5950880, Subguia 194904 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 432,27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 140

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV

Juntada - Certidão - SILAS CHAVES DE OLIVEIRA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/04/2026. Parte SILAS CHAVES DE OLIVEIRA, Guia 5950880, Subguia 5618038. Fase de Conhecimento

Juntada - Certidão - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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