Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000960-73.2021.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DE SOUZA BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: VY ATIVOS JUDICIAIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PAULO TAUSTINO FEITOSA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>Trata-se de <strong>Cumprimento de Sentença</strong> movido por <strong><span>MARIA DE SOUZA BARBOSA</span></strong> em face de <strong>BANCO BRADESCO S/A</strong>, em que se discute a validade de <strong>Cessão de Crédito Judicial</strong> celebrada entre a Exequente e a empresa <strong>VY ATIVOS JUDICIAIS LTDA</strong>.</p> <p>Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer (Evento 124) pugnando pela anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, destacando a condição de hipervulnerabilidade da autora, idosa e analfabeta.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>Da Nulidade do Contrato de Cessão de Crédito</p> <p>A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104, CC). No entanto, o consentimento, elemento imaterial do negócio, deve ser livre e esclarecido.</p> <p>No caso sub examine, a Exequente é pessoa idosa (71 anos) e <strong>analfabeta</strong>, o que por si só exige do Judiciário um olhar atento à proteção de seus direitos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. Em audiência de instrução (Evento 101), restou cristalino que a autora <strong>não compreendeu a natureza da transação</strong>. Acreditava estar apenas "recebendo um valor" que já lhe era de direito, sem ciência de que estava alienando um crédito de <strong>R$ 22.710,92</strong> pelo valor irrisório de <strong>R$ 6.700,00</strong>.</p> <p>Configura-se aqui o <strong>erro substancial</strong> (Art. 138 e 139, I, do Código Civil), pois a manifestação de vontade não teria ocorrido se a parte tivesse conhecimento da real extensão do seu crédito e da natureza do contrato. Houve nítido <strong>dolo de aproveitamento</strong> por parte da cessionária, que se valeu da falta de instrução da idosa para obter vantagem manifestamente excessiva.</p> <p>Ademais, a própria cessionária, no Evento 115, manifestou desinteresse na manutenção do pacto, pleiteando a resilição com a devolução dos valores.</p> <p>Dos Honorários Advocatícios</p> <p>Observo que o patrono da causa requereu o levantamento integral da condenação (Evento 57) sem colacionar o contrato de honorários. Tratando-se de parte analfabeta, a transparência deve ser absoluta. A ausência do instrumento contratual e a declaração da autora de que desconhece os percentuais ajustados impõem a intervenção deste Juízo para evitar o aviltamento do crédito da exequente. </p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, <strong>DECIDO</strong>:</p> <p><strong>DECLARAR A NULIDADE</strong> do Contrato de Cessão de Ativos Judiciais firmado entre <span>MARIA DE SOUZA BARBOSA</span> e VY ATIVOS JUDICIAIS LTDA, com fundamento no Art. 171, inciso II, do Código Civil, ante a existência de vício de consentimento (erro e dolo).</p> <p><strong>DETERMINAR</strong> o retorno das partes ao <em>status quo ante</em>. Para tanto, autorizo a <strong>retenção do valor de R$ 6.700,00</strong> (seis mil e setecentos reais), devidamente atualizado pelo INPC desde o desembolso, a ser restituído à empresa VY ATIVOS JUDICIAIS LTDA, mediante alvará próprio.</p> <p><strong>DETERMINAR</strong> o destaque dos<strong> </strong>honorários sucumbenciais conforme petição do evento 133.</p> <p>Após as deduções acima (restituição à cessionária e honorários sucumbenciais), <strong>EXPENÇA-SE ALVARÁ</strong> para levantamento do saldo remanescente em favor da Exequente <span>MARIA DE SOUZA BARBOSA</span>, com a urgência que o caso requer (Prioridade Idoso).</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.</p> <p>Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.</p> <p><strong>LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS</strong></p> <p><strong><em>Juíza de Direito em substituição.</em></strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/02/2026, 00:00