Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0049271-38.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA LUCIA ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GESSIONE BARBOSA DE ASSIS (OAB TO010642)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><u><strong><span>RELATÓRIO</span></strong></u></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS</strong> proposta por <span>MARIA LUCIA ROCHA</span> em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. </p> <p>Partes qualificadas na inicial e contestação.</p> <p>A parte autora postulou a exibição dos contratos de empréstimo consignado nº 0062637341 (ativo) e nº 0005910964 (anterior), devidamente assinados, acompanhados de todos os documentos que lhes deram suporte, incluindo comprovantes de envio, recebimento, liberação de valores e planilha detalhada de evolução da dívida.</p> <p>Aponta que solicitou as cópias destes documentos administrativamente e não obteve êxito.</p> <p>Processo despachado no <span>evento 8, DECDESPA1</span>.</p> <p>A parte requerida, que compareceu espontaneamente nos autos (<span>evento 7, PET1</span>), apresentou defesa no <span>evento 16, CONT1</span>, alegando:</p> <p>- I. DOS FATOS;</p> <p>- II. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA RÉ;</p> <p>- III. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;</p> <p>- IV. DOS PEDIDOS. </p> <p>Junto com a peça de defesa juntou uma cédula de crédito bancário (Proposta nº: 62637341/Contrato nº: 67241130019) e o comprovante de formalização digital, conforme <span>evento 16, OUT2</span> e <span>evento 16, OUT3</span>. </p> <p>No <span>evento 17, PET1</span>, a parte ré acostou o instrumento contratual nº 62637341, o comprovante de formalização digital e o termo de cessão da referida cédula bancária (<span>evento 17, OUT2</span>/<span>evento 17, OUT3</span>/<span>evento 17, OUT4</span>).</p> <p>No <span>evento 19, PET1</span>, a parte requerida juntou o contrato nº 5910964 e o respectivo comprovante de pagamento (<span>evento 19, OUT2</span>/<span>evento 19, OUT3</span>).</p> <p>No <span>evento 26, PET1</span>, a parte autora alegou que, sobre o suposto contrato de 2020, existe uma falha importante na prova de que o dinheiro foi entregue. O banco apresentou um comprovante de transferência, mas o próprio contrato afirma que o pagamento seria feito por ordem de pagamento. Como não há um recibo assinado pela autora, não existe prova real desse suposto pagamento.</p> <p>Afirma que, em relação ao suposto refinanciamento de 2023, os números confirmam que a operação foi muito prejudicial para a consumidora. Enquanto a instituição afirma ter liberado apenas R$432,70 para a autora, o valor total cobrado subiu para R$5.813,64.</p> <p>Sustenta que o banco não entregou a planilha detalhada que explica como os cálculos foram feitos e requer a condenação da parte requerida ao pagamento de todas as custas e os honorários do advogado.</p> <p><strong>Eis o relatório, em breve resumo.</strong></p> <p><strong>Passo a decidir.</strong></p> <p><strong><u><span>FUNDAMENTAÇÃO</span></u></strong></p> <p>Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.</p> <p>A requerida não negou a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. O direito à informação, corolário do princípio da boa-fé objetiva e expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor o acesso a todos os dados e documentos referentes às relações contratuais firmadas, especialmente quando alega que valores estão sendo descontados de seu benefício previdenciário.</p> <p>A parte comprovou o requisito do prévio requerimento administrativo conforme decisão já colacionada no <span>evento 8, DECDESPA1</span>, a qual aqui torno definitiva especialmente porque a parte autora realmente teve relação jurídica com a parte requerida. </p> <p><u><strong>DO MÉRITO</strong></u>: </p> <p><strong>1. Da exibição dos contratos de empréstimos</strong></p> <p>A parte autora solicitou nesses autos os contratos de empréstimo consignado nº 0062637341 (ativo) e nº 0005910964 (anterior).</p> <p>A parte requerida juntou aos autos os contratos solicitados (<span>evento 16, OUT2</span>/<span>evento 17, OUT4</span>/<span>evento 19, OUT2</span>).</p> <p>Portanto, resta satisfeito o direito da parte autora.</p> <p><strong>2. Da planilha detalhada de evolução da dívida</strong></p> <p>O pedido de exibição de planilha de evolução da dívida extrapola os contornos da ação de exibição de documentos. </p> <p>A ação de exibição é meio processual necessário para situações em que a parte não possui acesso a documentos que sejam comuns às partes. Nota-se que a planilha de evolução da dívida é documento próprio do banco, não tendo este o dever de exibi-la.</p> <p>A propósito: </p> <p>APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – <strong>AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELO RITO COMUM</strong> – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NULIDADE DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – <strong><span>PLANILHAS EXPLICATIVAS DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SÃO DOCUMENTOS COMUNS</span> – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA</strong> – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00029074220208160028 Colombo 0002907-42.2020.8.16.0028 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 29/11/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)</p> <p>APELAÇÃO – Ação de exibição de documento – Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual – Insurgência do autor – Argumento de que somente com a exibição se tornou possível o manejo da ação de exigir contas – Rejeição – Cópia de mandado de levantamento judicial e planilha de pagamento de condenação pela Fazenda Pública que poderiam ser obtidas junto aos autos, mediante simples requerimento – <strong>Documento comum – Prescindibilidade do acionamento do réu – Falta de interesse processual na modalidade necessidade – Pedido para exibição de planilha com o detalhamento de valores deduzidos pelo réu que equivale a pedido de exigir contas </strong>– Obrigatoriedade da observância do rito específico previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil – Falta de interesse processual na modalidade adequação – Majoração de honorários advocatícios em função da sucumbência recursal – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006978-27.2020.8.26.0114 Campinas, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 30/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023)</p> <p>E mais: esta ação não se confunde com a ação de exigir contas. A ação de exibição destina-se à apresentação de documentos já existentes, enquanto, na ação de exigir contas, não há impedimento para a elaboração e apresentação de documentos. Assim, não se pode impor à parte requerida a produção de um documento no âmbito de uma ação limitada à mera apresentação de documentos materializados e comuns às partes.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>PROCESSO CIVIL. <strong>AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO</strong>. DEMANDA PROPOSTA POR PROPRIETÁRIO E CONDÔMINO. SHOPPING CENTER. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ACERCA DE CONTAS APROVADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CRITÉRIOS DE RATEIO E LOCAÇÃO DE ÁREAS COMUNS.<strong> PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.</strong> DOCUMENTOS PÚBLICOS. LIVRE ACESSO. CONTRATOS FORMALIZADOS COM OS DEMAIS LOCATÁRIOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura inovação recursal quando o recorrente apenas destaca os pontos de maior inconformismo, todos constantes de sua petição inicial. 2. <strong>Os documentos pretendidos, tais como planilhas de rateio, planilha de valores</strong> fixos ou diferenciados de taxas condominiais, demonstrativos de valores fixos e efetivamente cobrados, diferenças e movimentação do fundo de reserva, além da documentação de que o empreendedor está pagamento o condomínio das lojas fechadas, <strong>evidenciam dúvidas acerca da prestação de contas</strong>. 3. Carece de interesse jurídico o pedido do proprietário e condômino à exibição desses documentos, porquanto superados pela aprovação de contas, procedimento, inclusive, que tem plena participação e interferência no momento oportuno, seja para aprovar ou não, segundo as normas internas do condomínio edilício. 4. <u><strong><span>A via estreita da ação de exibição de documentos não pode ser transmutada em prestação de contas, de rito especial bifásico</span></strong><span>.</span></u> 5. <strong>A pretensão exibitória não alcança a apresentação de documentos inexistentes ou ainda prestação de informações complementares</strong>. 6. O condomínio não pode ser compelido a apresentar os contratos de locação formalizados com os demais locatórios, estranhos ao feito, sob pena de violação ao sigilo, em especial, no caso de Shopping Center, o que poderia vir a acarretar consequências imprevisíveis a título negocial. 7. Documentos de domínio público, a exemplo de alvarás de funcionamento e licenças, podem ser obtidos perante os órgãos competentes, esvaziando o interesse de agir, porquanto não estão restritos aos demandados. 8. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07311329320228070001 1758946, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 13/09/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/10/2023)</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. <strong>DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE PLANILHA DETALHADA DE CÁLCULO, COM COMPOSIÇÃO DE VALORES, CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS EFETUADOS E ABATIMENTOS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO</strong>, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1 MIL, LIMITADA A R$ 30 MIL – T<strong>RATA-SE DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS</strong>, <strong><span>E NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS</span></strong> – FATURAS ACOSTADAS, <strong><span>NÃO HAVENDO SE FALAR EM PRODUÇÃO DE DOCUMENTO</span></strong> – DETERMINAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22731401520248260000 Ourinhos, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 08/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024)</p> <p>Apelação cível. <strong>Ação de exibição de documentos</strong>. Pretensão voltada <strong>à obtenção de planilha pormenorizada de créditos</strong> e <u>de ciar</u> <strong>pretensão marcada por natureza de prestação de contas.</strong> Irrelevância do "nomem iuris" atribuído à demanda. <strong>Inadequação da via eleita.</strong> Sentença preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025585-12.2015.8.26.0002; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)</p> <p>APELAÇÃO. <strong>Ação de exibição de documentos</strong>. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Telefonia. <strong>Pretensão de exibição de planilha com relatório de serviços prestados,</strong> custos dos serviços e utilização dos créditos pela apelante. <strong>Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.</strong> Precedentes desta Egrégia Corte. Decretação, de ofício, da extinção da ação com base no art. 485, VI, do CPC. Ausência de reformatio in pejus, pois a carência da ação é mais benéfica que uma improcedência de mérito a gerar coisa julgada material. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1086046-44.2015.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)</p> <p>Portanto, não há como exigir as planilhas da parte requerida.</p> <p><strong>3. Comprovação da liberação dos valores</strong></p> <p>Para comprovação de liberação do valor de R$ 2.640,85 do contrato nº 0005910964, a parte requerida juntou comprovante de transferência no <span>evento 19, OUT3</span>.</p> <p>A parte autora alega que houve falha importante na prova de liberação do dinheiro, uma vez que o próprio contrato afirma que o pagamento seria feito por ordem de pagamento. </p> <p>Contudo, no mesmo contrato, consta a seguinte cláusula:</p> <p></p> <p>Portanto, resta exibida a liberação do valor de R$ 2.640,85, em razão da transferência do dinheiro para a autora nos dados bancários fornecidos. </p> <p></p> <p>Quanto à liberação dos valores referentes ao contrato nº 0062637341 (R$ 432,70 - <span>evento 16, OUT2</span>), consta no documento a forma de liberação desse valor. </p> <p></p> <p>A parte pode confirmá-lo por meio de seu extrato bancário. Caso não o tenha recebido, poderá reclamar em ação própria, que não a ação de exibição de documentos, que não comporta essa discussão. </p> <p><strong>4. Da verba sucumbencial</strong></p> <p>Quanto a sucumbência trago o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que: "<em>em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada a pretensão resistida</em>" (AgInt no AREsp 1289543/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).</p> <p> Apresentado os documentos, sem qualquer resistência, não há que se falar em sucumbência, apesar da resistência administrativa.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E 306/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. <strong>Esta Corte possui a compreensão de que</strong>, <strong>nas ações cautelares de exibição de documentos,</strong> <strong>em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade,</strong> <strong>apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos.</strong> [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( AgRg nos EDcl no REsp 1518441/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016 - destaquei) </p> <p>APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO COM A CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 – A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2 – <strong><span>Requerida que, ao ser citada, exibiu a documentação pretendida, não devendo ser aplicada em seu desfavor o princípio da causalidade</span></strong><span>, </span><strong><span>sendo descabido que arque com o pagamento das verbas de sucumbência.</span></strong> RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10246645320158260002 SP 1024664-53.2015.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/04/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2018)</p> <p>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. <u><strong>Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade.</strong></u> Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, <strong>pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida.</strong> Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1568286 SE 2019/0247099-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)</p> <p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. <u><strong><span>Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória.</span></strong></u><span> </span>Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)</p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DOCUMENTAL ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. <strong>CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES</strong>. 1. <strong>ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES</strong>. <u>INOCORRÊNCIA.</u> <u>DOCUMENTAÇÃO NÃO ESPECIFICADA NA EXORDIAL</u>. <u>PEDIDO CONSIDERADO GENÉRICO</u>. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PONTO DA SENTENÇA. 2. <strong>CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS</strong>. <strong>AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.</strong> <strong>DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO.</strong> MERA ALEGAÇÃO, NA PEÇA DE DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, <strong>COM APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO INDICADA</strong>. <strong>IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS</strong>. <strong>SENTENÇA MANTIDA.</strong> Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR - APL: 00198635420198160001 Curitiba 0019863-54.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 16/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022)</p> <p>Neste último julgado ficou consignado na parte final do voto, acolhido à unanimidade que "<em>Sendo assim, ausente a resistência quanto à apresentação da documentação <strong><u>no âmbito judicial</u></strong>, <strong>merece ser mantida a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais</strong>, <u>sem a fixação de honorários advocatícios</u></em>."</p> <p><strong><u><span>DISPOSITIVO</span></u></strong></p> <p>Pelo exposto, <strong>JULGO PROCEDENTES </strong>os pedidos para declarar cumprido o dever de exibição e extinto o feito com resolução de mérito.</p> <p>Isentas as custas à parte autora, visto ser beneficiária da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>Sem honorários sucumbenciais</strong>. </p> <p><strong>Intimem-se.</strong></p> <p>Após as formalidades, baixem/arquivem os autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/03/2026, 00:00