Execução Fiscal 0004035-24.2019.8.27.2713 - TJTO

Execução Fiscal 0004035-24.2019.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004035-24.2019.8.27.2713/TO RÉU: COLINAS CAMPO CLUBE ADVOGADO(A): FABIO ALVES FERNANDES (OAB TO002635) ADVOGADO(A): RAYANE ANDRESSA BARBOSA DE CASTRO (OAB TO007557) DESPACHO/DECISÃO De início, verifico que não há garantia útil à satisfação integral ou parcial do crédito, conseguinte intimado a exequente para se manifestar acerca da petição apresentada pela DPE que assiste a parte executada, a fazenda pública quedou-se inerte (ev_175). Ante o exposto, DETERMINO a suspendo a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (LEF, art. 40), conforme entendimento firmado pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS. Por conseguinte, abra-se vista ao representante judicial da Fazenda Pública para os fins de mister (LEF, art. 40, § 1º). Em seguida, caso decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (LEF, art. 40, § 2º). Se da presente decisão vier a transcorrer o prazo prescricional, ouça-se a Fazenda Pública, vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (LEF, art. 40, § 3º). Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

18/12/2025, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

11/12/2025, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:02

Despacho - Mero expediente

06/10/2025, 19:02

Protocolizada Petição

03/09/2025, 09:56

Conclusão para decisão

19/08/2025, 15:55

Protocolizada Petição

16/07/2025, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

15/07/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

06/07/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 19:02

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2025, 17:57

—

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

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