Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001156-07.2025.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001156-07.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

15/05/2026, 18:24

Processo Corretamente Autuado

27/04/2026, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 16:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:42

Despacho - Mero expediente

17/03/2026, 20:21

Conclusão para despacho

17/03/2026, 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2026, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

23/02/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

20/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001156-07.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ZULEIDE PIRES FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): SÉRGIO MARCOS DE BRITO ABREU (OAB TO007589) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR DE LUNA SILVA (OAB TO012175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pela exequente, a qual, todavia, deixou de instruir a petição inicial com a memória discriminada e atualizada do débito, documento indispensável à adequada formação do título executivo judicial na fase de cumprimento, conforme dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, de acordo com o referido dispositivo legal, incumbe ao exequente, no momento da propositura do cumprimento de sentença, apresentar planilha que discrimine de forma pormenorizada os valores que entende devidos, observando-se os critérios estabelecidos na sentença exequenda, inclusive quanto a juros, correção monetária, multas e eventuais abatimentos. A ausência de tal memória de cálculo inviabiliza o prosseguimento regular do feito, pois impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por parte do executado, além de dificultar a atuação do juízo na verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição de cumprimento de sentença, promovendo a juntada da memória discriminada e atualizada do crédito exequendo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Às providências. Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:46

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2026, 18:24

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 20:21

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Processo Corretamente Autuado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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