Precatório 0005215-41.2024.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0005215-41.2024.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

30/04/2026, 11:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

28/04/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

16/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

15/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0005215-41.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ALTINA NUNES BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A): FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018) DESPACHO Juiz de Direito titular na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, encaminha cópia da Decisão proferida nos autos supra, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, enquanto os exequentes promovem a sobrepartilha do crédito disponível em precatório. Assim, DETERMINO o retorno dos autos à Coordenadoria de Precatórios onde deverão aguardar o período de suspensão proclamado na origem. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 20:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

14/04/2026, 20:08

Conclusão para despacho

11/03/2026, 15:39

Juntada - Documento

05/03/2026, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

05/03/2026, 00:02

Juntada - Documento - Informações

26/02/2026, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

24/02/2026, 14:20

Expedido Ofício

24/02/2026, 14:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 20:08

DECISÃO

•05/03/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0005215-41.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ALTINA NUNES BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A): FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ESPÓLIO DE ALTINA NUNES BARBOSA, no qual figura como ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 983.910,11 (novecentos e oitenta e três mil novecentos e dez reais e onze centavos), atualizados em 01/03/2024 (evento 257, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 26/09/2019, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/001607 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Océlio Nobre da Silva, nos autos da ação originária nº 00075918820168272729. Após despacho inicial, expediu-se oficio requisitório, para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Estado do Tocantins e o Sistema GRV aponta que o valor atualizado é de R$ 1.062.623,62 (um milhão, sessenta e dois mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). É o relatório. Os artigos 687 a 691 do CPC, todos eles prescrevem sobre a habilitação dos herdeiros, e não sobre a sucessão e levantamento de valores, ou ainda partilha de bens, sendo certo a desnecessidade de inventário para realização de habilitação. Vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. (grifo nosso) Regulamentando a matéria de sucessão, a Resolução CNJ nº 303/2019, assim estabelece, verbis: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) No mesmo sentido disciplina a Portaria nº 1894/2020 TJTO: Art. 9º O ofício precatório dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça será instruído com as informações adiante discriminadas e seus respectivos eventos no processo eletrônico, sem prejuízo de outras, a critério do juiz da execução ou do Presidente do Tribunal, e encaminhado no sistema e-Proc/TJTO, acompanhado das peças comprobatórias (caso não haja possibilidade de conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário): (...) XXI – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. § 1º É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. (...) Art. 10. Os ofícios precatórios deverão ser expedidos de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo honorários contratuais, penhora ou cessão parcial de crédito, que deverão ser requisitados juntamente com o crédito principal, observada a mesma data-base anotando-se em campo próprio a distribuição dos valores. (...) § 7º Na hipótese de óbito do beneficiário originário ocorrido: I - antes da expedição do precatório, deverá ser expedida a requisição em nome do espólio, representado pelo inventariante ou, já tendo ocorrido a sucessão processual nos autos originários e o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD caso devido, deverão ser expedidas requisições individuais para cada herdeiro com o quinhão correspondente; ou II - após a expedição do precatório, a habilitação deverá ser realizada perante o juízo da execução e posteriormente comunicada nos autos do precatório para as devidas alterações, podendo aquele juízo antecipar efeitos da habilitação, para fins de quitação do ITCMD, em caso de hipossuficiência comprovada dos sucessores, e existindo crédito disponível a pagamento, assim for requerido pelo juízo da sucessões. (...) Art. 49. Falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que observada existência de partilha já efetivada (ofícios precatórios individuais expedidos para cada sucessor) ou após habilitação processual (ofício precatório expedido em nome do espólio, representado por inventariante), comunicará ao Presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. § 1º Na hipótese de ação proposta por incapaz representado ou assistido, o precatório deverá ser expedido em seu próprio nome, não sendo admitido o uso de CPF de terceiros. § 2º Para fixação dos quinhões, deverá o juiz da execução observar o que foi decidido em Inventário Judicial, Extrajudicial e, inclusive, sobrepartilha, ante a necessidade de individualizar as retenções nos pagamentos. Dos dispositivos acima transcritos é possível abstrair que compete ao Juízo da execução promover a habilitação dos herdeiros (inciso II, do § 7º, do artigo 10 da Portaria 1894/2023/TJTO), bem com a sucessão processual observada a partilha e fixação dos respectivos quinhões dos herdeiros, conforme decidido em inventário judicial ou extrajudicial (artigo 49, caput e § 2º da Portaria 1894/2023/TJTO). No caso dos autos, o Juízo da execução deferiu a habilitação do herdeiro meeiro ADENIR ANES BARBOSA como inventariante do espólio de ALTINA NUNES BARBOSA, regularizando a representação do precatório. Ocorre que, a habilitação dos herdeiros realizada pelo Juízo da execução não confere o direito ao levantamento dos valores deste precatório. Explico: A habilitação dos sucessores no processo exige apenas a comprovação da qualidade de herdeiro do de cujos, com a única finalidade de regularizar a representação processual da parte, e independe de abertura de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. De outro lado, o levantamento dos valores deve observar as regras da sucessão, seja por meio da abertura de inventário judicial ou extrajudicial, com arrolamento e formal de partilha de bens. Logo, a habilitação de herdeiros independe da abertura de inventário. Porém, o levantamento de valores somente ocorrerá após a partilha dos bens do de cujos, com a definição do quinhão de cada sucessor, o que pressupõe a abertura de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. A seu turno, a sucessão da herança (bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), deve ser considerada como um todo unitário e indivisível até o momento da partilha. Vejamos as disposições do Código Civil sobre o assunto: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. A distinção acima se torna necessária, porquanto a habilitação dos herdeiros permite a regular tramitação destes autos de precatório, porém, eventual levantamento de valores estará condicionada à certidão ou formal de partilha extraída de inventário judicial ou extrajudicial com a definição do quinhão de cada sucessor, ou ainda, na comprovação de pendência de inventário judicial, os valores serão disponibilizados ao Juízo do inventário. Como já decidido pelo STJ, "a habilitação de herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujos, o que deve ser decidido no Juízo do inventário" (PET na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15992 - DF 2019/0048442-1). Inclusive, o STJ exige para o levantamento de precatórios de sua competência, a apresentação de certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. Vejamos: EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4151 - DF (2016/0143373-6) DECISÃO Mediante a petição de fls. 1278-1369, o Sindicato requer habilitação de LUIZ CARLOS ISSA MARTINS e RICARDO ISSA MARTINS em razão do falecimento de IVONE JOSE ISSA MARTINS. Pugna, ainda, pela homologação do acordo celebrado com a UNIÃO, bem como pela expedição dos ofícios requisitórios, com destaque de honorários no patamar de 8% (oito por cento) para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 1% (um por cento) para MAURO MENEZES & ADVOGADOS e 1% (um por cento) para CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS. Junta procurações, documentos pessoais, certidão de óbito, contratos de honorários advocatícios, escritura d e inventário e partilha de bens, termos de renúncia, termos individuais de acordo, dentre outros documentos. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. (grifo nosso) (...) Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). (...) Brasília, 02 de fevereiro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas. Presidente da Seção (ExeMS n. 4.151, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 06/02/2024.) De igual forma, o STJ tem reiterados julgados, notadamente o estampado no AgInt no REsp n. 1.974.447/RS do relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 14/8/2023, no sentido de que: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2021). Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.876.858/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; AgInt no REsp 1.865.204/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2020; REsp 1.833.851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2019. No mesmo sentido, monocraticamente: STJ: REsp 1.876.217/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/05/2021; REsp 1.760.772/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/10/2018". (grifo nosso) A legitimidade processual descrita acima, trata-se da capacidade reconhecida em lei que permite que uma pessoa, titularize uma relação jurídica processual, para que ele possa praticar os atos processuais necessários para o andamento do processo, independente de nova representação, já que, atuam na qualidade de herdeiros e sucessores do de cujos. Assim, ainda que tenha sido deferida a habilitação, o recebimento dos valores do processo somente ocorrerá com a formalização da partilha pelo Juízo da sucessão, ou liberação desses valores ao Juízo do inventário para ali decidir a sua destinação, não sendo devido o levantamento, desde logo, dos valores do crédito. Complementando o assunto, a Portaria 643 de 03/04/2018 TJTO, a qual dispõe sobre a expedição de alvarás eletrônicos nos Precatórios em andamento no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, preconiza que havendo falecimento do beneficiário do crédito, como é o caso dos autos, o alvará de levantamento dos valores devidos será expedido mediante os seguintes requisitos: Art. 4º Na hipótese de ser falecido o beneficiário do precatório, o pagamento será realizado na forma prevista nesta Portaria e atendidos os seguintes requisitos: a) aos sucessores do falecido a quem couber o benefício, conforme o quinhão que lhe tenha sido atribuído em partilha já realizada; b) conforme determinação do Juízo competente, caso o processo de inventário esteja ainda em andamento. c) mediante depósito em subconta vinculada ao Espólio do beneficiário ou juízo respectivo, quando não ocorrer nenhuma das hipóteses anteriores. A mesma Resolução CNJ nº 303/2019, também disciplina: “Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1o A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. § 2o Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão. Sendo assim, para o pagamento dos precatórios que seguirem na ordem cronológica, deve-se ocorrer o provisionamento do respectivo valor até que haja a manifestação do juízo. Diante de todo o exposto, diante da informação do falecimento da credora DETERMINO à Secretaria de Precatórios que provisione o valor autorizado para levantamento de R$ 1.062.623,62 (um milhão, sessenta e dois mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Após, remetam-se os autos à origem para ciência da e providências de mister, atinente a sucessão processual. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

26/01/2026, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Conclusão para despacho

Juntada - Documento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada - Documento - Informações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

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