Apelação / Remessa Necessária 0045737-57.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Vice Presidência

Partes do Processo

NORSHIP PARTICIPACOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

SUBSECRETARIO DE GESTAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

DIRETOR DE COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL PENNA ROCHA

OAB/RJ 181054·CPF·Representa: Autor

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

OAB/RJ 154647·CPF·Representa: Autor

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/RJ 67677·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

NORSHIP PARTICIPACOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

SUBSECRETARIO DE GESTAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

DIRETOR DE COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

DIRETOR DE TRIBUTACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Movimentações

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/05/2026, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

11/03/2026, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2026, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

10/03/2026, 19:07

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

13/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

12/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CDPUB

10/02/2026, 19:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

10/02/2026, 19:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB11

09/02/2026, 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

09/02/2026, 14:02

Juntada - Documento - Voto

07/02/2026, 14:58

Todas as movimentações(74)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/05/2026, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

Documentos

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 19:40

EXTRATO DE ATA

•09/02/2026, 14:02

11/03/2026, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2026, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

10/03/2026, 19:07

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

13/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

12/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CDPUB

10/02/2026, 19:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

10/02/2026, 19:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB11

09/02/2026, 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

09/02/2026, 14:02

Juntada - Documento - Voto

07/02/2026, 14:58

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CDPUB

07/02/2026, 14:58

Juntada - Documento - Certidão

26/01/2026, 13:51

Disponibilização de Pauta - no dia 26/01/2026<br>Data da sessão: <b>04/02/2026 14:00</b>

26/01/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

23/01/2026, 14:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 2

23/01/2026, 14:57

Juntada - Documento - Relatório

15/01/2026, 15:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB

15/01/2026, 15:34

Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB11)

07/01/2026, 12:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:50

Remessa Interna - SGB01 -> DISTR

18/12/2025, 11:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

20/10/2025, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

20/10/2025, 11:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

11/10/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

25/09/2025, 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

25/09/2025, 17:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

25/09/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/09/2025, 19:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

24/09/2025, 19:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/09/2025, 18:15

Recebimento - Retorno do MP com ciência

19/09/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/09/2025, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

19/09/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

19/09/2025, 08:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

18/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

17/09/2025, 13:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/09/2025, 13:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

13/09/2025, 00:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

12/09/2025, 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

12/09/2025, 13:21

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

11/09/2025, 03:49

Juntada - Documento - Voto

10/09/2025, 21:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

10/09/2025, 02:06

Ciência - Expedida/Certificada

09/09/2025, 17:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

09/09/2025, 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

09/09/2025, 16:14

Juntada - Documento - Informações

09/09/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/09/2025, 13:16

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>

01/09/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

29/08/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/08/2025, 18:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 292

25/08/2025, 18:12

Juntada - Documento - Relatório

18/08/2025, 16:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

18/08/2025, 16:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

16/06/2025, 13:21

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

16/06/2025, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/06/2025, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:43

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

05/05/2025, 15:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

05/05/2025, 15:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB01)

04/05/2025, 13:49

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

29/04/2025, 18:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

29/04/2025, 09:37

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2025, 17:44

ACÓRDÃO

•17/09/2025, 13:25

EXTRATO DE ATA

•12/09/2025, 13:21

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2025, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2025, 18:19