Embargos à Execução Fiscal 0001735-07.2024.8.27.2716 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0001735-07.2024.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001735-07.2024.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001735-07.2024.8.27.2716/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: MAIANE CALDEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LOUISE SOUSA NOLETO WOLNEY (OAB TO009286) EMENTA: DIREITO PÚBLICO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROTEÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação de Embargos à Execução Fiscal e extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, face a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 688 do Cartório de Registro de Imóveis de Dianópolis/TO, declarado bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel de propriedade da embargante, utilizado como residência familiar e caracterizado como o único bem da devedora, pode ser objeto de penhora em execução fiscal, à luz da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, salvo nas exceções previstas na própria norma, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Comprovada a residência habitual da embargante/apelada no imóvel constrito, por meio de documentos como fatura de energia, certidão de matrícula, ficha de unidade de saúde, comprovante de inscrição escolar e escritura pública, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. Não há elementos nos autos que autorizem a aplicação de qualquer das exceções previstas na Lei nº 8.009/1990, especialmente quanto à natureza da dívida executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: “1. É impenhorável o único imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 2. A execução fiscal não afasta, por si só, a proteção legal conferida ao bem de família, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, inexistentes na espécie.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0026384-41.2017.8.27.2729, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 12.05.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.163112-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15.09.2022; TRF4, AG 5051758-17.2019.4.04.0000, Rel. Des. Francisco Donizete Gomes, j. 25.11.2020. ACÓRDÃO A a Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente apelo voluntário, já que presentes os requisitos de admissibilidade, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, para confirmar integralmente a sentença ora vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

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Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIAEXECF

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/06/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5983282, Subguia 5635198. Fase de Conhecimento

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAIANE CALDEIRA DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5983282 - R$ 1.352,89 - Fase de Conhecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Documento

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAEXECF -> COJUN

Baixa Definitiva

Juntada - Informações

Expedido Ofício

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003161-30.2019.8.27.2716/TO - ref. ao(s) evento(s): 37

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

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