Apelação / Remessa Necessária 0038270-32.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/TO 7038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

10/04/2026, 11:05

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

08/04/2026, 10:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

07/03/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/02/2026, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

11/02/2026, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

11/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:51

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

06/02/2026, 18:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

06/02/2026, 18:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

06/02/2026, 15:45

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

10/04/2026, 11:05

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

08/04/2026, 10:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

07/03/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•06/02/2026, 18:27

EXTRATO DE ATA

•06/02/2026, 15:42

19/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/02/2026, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

11/02/2026, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

11/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:51

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

06/02/2026, 18:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

06/02/2026, 18:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

06/02/2026, 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

06/02/2026, 15:42

Juntada - Documento - Voto

05/02/2026, 18:14

Juntada - Documento - Certidão

26/01/2026, 13:51

Disponibilização de Pauta - no dia 26/01/2026<br>Data da sessão: <b>04/02/2026 14:00</b>

26/01/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 15:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 260

23/01/2026, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

23/01/2026, 14:58

Juntada - Documento - Relatório

21/01/2026, 14:19

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

21/01/2026, 14:19

Remessa Interna para fins administrativos - CDPUB -> SGB09

21/01/2026, 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Juntada - Documento - Relatório - 20/01/2026 17:12:20)

21/01/2026, 13:31

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

20/01/2026, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 15:49

Redistribuído por sorteio - (GAB15 para GAB09)

14/01/2026, 13:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/01/2026, 13:25

Remessa Interna - SGB15 -> DISTR

09/01/2026, 11:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/01/2026, 11:12

Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB15)

07/01/2026, 12:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:42

Remessa Interna - SGB07 -> DISTR

18/12/2025, 10:55

Despacho - Mero Expediente

12/12/2025, 11:55

Juntada - Documento - Relatório

12/12/2025, 11:55

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> SGB07

11/12/2025, 16:10

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

11/12/2025, 16:08

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

11/12/2025, 16:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

11/12/2025, 11:13

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

08/08/2025, 10:49

Despacho - Mero Expediente

08/08/2025, 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

10/07/2025, 14:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

02/07/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

24/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

23/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 18:07

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

11/06/2025, 08:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência

11/06/2025, 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

27/05/2025, 09:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

13/05/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/05/2025, 10:14

Ciência - Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:30

Ciência - Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:30

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

08/04/2025, 15:55

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

08/04/2025, 15:55

Conclusão para julgamento

31/03/2025, 14:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB12)

30/03/2025, 16:37

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

26/03/2025, 20:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB07)

25/03/2025, 17:50

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR

25/03/2025, 17:48

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

25/03/2025, 17:39

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

25/03/2025, 17:39

Conclusão para julgamento

18/03/2025, 15:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

18/03/2025, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

17/03/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/02/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

27/02/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/02/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/02/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/02/2025, 16:24

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

17/02/2025, 16:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

17/02/2025, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

12/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

12/02/2025, 00:02

Recebimento - Retorno do MP com ciência

29/01/2025, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

28/01/2025, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

21/01/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

19/01/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/01/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/01/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

09/01/2025, 13:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

09/01/2025, 09:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

16/12/2024, 11:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

16/12/2024, 11:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

06/12/2024, 14:33

Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02

06/11/2024, 22:55

Juntada - Documento - Voto Divergente

06/11/2024, 22:05

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07

06/11/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

06/11/2024, 17:39

Juntada - Documento - Voto

06/11/2024, 17:14

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

06/11/2024, 17:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/10/2024, 12:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 354

16/10/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

16/10/2024, 13:21

Juntada - Documento - Relatório

01/10/2024, 13:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

01/10/2024, 13:51

Conclusão para julgamento

25/07/2024, 16:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

25/07/2024, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 11:12

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2025, 11:55

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2025, 10:49

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2025, 08:12

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2025, 20:12

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2025, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•09/01/2025, 09:58

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 11:35