Apelação / Remessa Necessária 0025027-79.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

MIX ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MIX ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MIX EXPRESS

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

MILENE SUSAN MALLON

CPF·Representa: Autor

RAFAEL RONSANI FIGURA

CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB/TO 10818·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MIX ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MIX ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MIX EXPRESS

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

05/05/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/05/2026, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

04/05/2026, 16:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

04/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

30/04/2026, 15:46

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

30/04/2026, 15:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

30/04/2026, 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria

30/04/2026, 15:24

Juntada - Documento - Voto Divergente

29/04/2026, 17:12

Todas as movimentações(72)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

05/05/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/05/2026, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

04/05/2026, 16:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

Documentos

Ciência

•04/05/2026, 16:17

ACÓRDÃO

•30/04/2026, 15:46

04/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

30/04/2026, 15:46

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

30/04/2026, 15:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

30/04/2026, 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria

30/04/2026, 15:24

Juntada - Documento - Voto Divergente

29/04/2026, 17:12

Remessa Interna com voto divergente - SGB14 -> CDPUB

29/04/2026, 17:12

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CDPUB -> SGB14

29/04/2026, 16:07

Juntada - Documento - Voto

22/04/2026, 14:45

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:15

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 16:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 358

30/03/2026, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/03/2026, 15:51

Juntada - Documento - Relatório

23/03/2026, 14:09

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

23/03/2026, 14:09

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

20/03/2026, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

20/03/2026, 07:36

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43

11/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

09/03/2026, 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

09/03/2026, 17:52

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

09/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

07/03/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

04/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

11/02/2026, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

11/02/2026, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28

11/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

06/02/2026, 18:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

06/02/2026, 18:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

06/02/2026, 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

06/02/2026, 15:42

Juntada - Documento - Voto

05/02/2026, 18:14

Juntada - Documento - Certidão

26/01/2026, 13:51

Disponibilização de Pauta - no dia 26/01/2026<br>Data da sessão: <b>04/02/2026 14:00</b>

26/01/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 15:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 274

23/01/2026, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

23/01/2026, 14:58

Juntada - Documento - Relatório

21/01/2026, 17:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CDPUB

21/01/2026, 17:57

Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB09)

07/01/2026, 12:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:26

Remessa Interna - SGB11 -> DISTR

18/12/2025, 13:37

Remessa Interna - SGB11 -> DISTR

18/12/2025, 13:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

09/12/2025, 15:20

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

09/12/2025, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/12/2025, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 15:55

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

21/10/2025, 11:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

21/10/2025, 11:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

15/10/2025, 13:32

EXTRATO DE ATA

•30/04/2026, 15:24

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 17:52

Ciência

•11/02/2026, 08:54

ACÓRDÃO

•06/02/2026, 18:27

EXTRATO DE ATA

•06/02/2026, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 11:05