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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 230.601,31

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

NELSON AUGUSTO RODRIGUES NETO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Cancelada a Distribuição

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0049809-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NELSON AUGUSTO RODRIGUES NETO ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS MACHADO DE SOUSA (OAB TO003951) SENTENÇA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Decisão - Cancelamento da distribuição

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 8

Todas as movimentações(24)