Embargos à Execução 0029435-79.2025.8.27.2729 - TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

06/05/2026, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

04/05/2026, 02:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5974056, Subguia 198149 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

30/04/2026, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0029435-79.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ELIZEU PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES LEAL E SILVA (OAB TO006355) ADVOGADO(A): JARDSON OLIVEIRA DA COSTA (OAB TO005796) EMBARGADO: RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DU PARK ADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução em que são partes ELIZEU PEREIRA GOMES, como embargante, e RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DU PARK, como embargado. Houve sentença e a parte embargada apelou. A parte embargante apresentou contrarrazões. Além disso, a parte embargante peticionou no evento 63 informando que, embora tenha garantido integralmente o juízo por meio de depósito judicial em agosto de 2025 (evento 1) e obtido sentença favorável de procedência dos embargos em janeiro de 2026 (evento 46), o condomínio embargado promoveu a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito em 13/03/2026. Alegou que a manutenção de 22 registros de inadimplência por débitos garantidos e judicialmente reduzidos é ilegal e abusiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa das negativações e a condenação do embargado por litigância de má-fé. Passo a decidir. O pedido de tutela de urgência para o cancelamento das restrições de crédito não merece acolhimento no bojo deste processo. Da análise do extrato de negativação acostado no evento 63, documento 2, verifica-se que o cadastramento do nome de ELIZEU PEREIRA GOMES nos bancos de dados do serviço de proteção ao crédito decorreu de iniciativa direta e extrajudicial do credor RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DU PARK. É importante registrar que tal medida restritiva não foi determinada por este Juízo, uma vez que não houve utilização do sistema SERASAJUD ou expedição de ofício para tal finalidade no curso da execução ou destes embargos. Nesse sentido, a competência deste magistrado na esfera da execução de título extrajudicial e dos embargos a ela incidentes limita-se aos atos de constrição e expropriação realizados sob a égide do processo judicial. A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos realizada diretamente pelo credor perante entidades privadas constitui ato administrativo de natureza extraprocessual. Desse modo, a insurgência contra a legalidade da negativação e o pleito de seu cancelamento, ainda que relacionados ao débito aqui discutido, devem ser veiculados por meio de ação autônoma de conhecimento. Naquela via apropriada, será possível analisar a responsabilidade civil do condomínio e a pretensão de baixa das anotações, garantindo-se o contraditório específico sobre a conduta do credor posterior à sentença destes embargos. Por conseguinte, não cabe a este juízo executivo intervir em registros de inadimplência que não ordenou, sob pena de extrapolar os limites cognitivos da demanda executória. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, a questão será apreciada oportunamente, após o trânsito em julgado e retorno dos autos da instância superior, se houver recurso. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado no evento 63. Nada obsta que a parte exequente/embargada providencie a baixa dos apontamentos, sponte propria. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta decisão. - Encaminhar a apelação para o e. TJTO.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00086687320268272700/TJTO

29/04/2026, 18:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5974056, Subguia 5630151

29/04/2026, 12:47

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELIZEU PEREIRA GOMES - Guia 5974056 - R$ 167,20

29/04/2026, 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

29/04/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/04/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 08:59

Despacho - Mero expediente

29/04/2026, 08:59

Conclusão para despacho

28/04/2026, 16:39

Protocolizada Petição

27/04/2026, 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

10/03/2026, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

04/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

03/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGANTE: ELIZEU PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES LEAL E SILVA (OAB TO006355) ADVOGADO(A): JARDSON OLIVEIRA DA COSTA (OAB TO005796) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (qui

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

26/02/2026, 16:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5909814, Subguia 171490 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

12/02/2026, 04:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5909814, Subguia 5596812

11/02/2026, 09:07

Juntada - Guia Gerada - Apelação - RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DU PARK - Guia 5909814 - R$ 240,35

11/02/2026, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

09/02/2026, 20:55

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

03/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0029435-79.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ELIZEU PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES LEAL E SILVA (OAB TO006355) ADVOGADO(A): JARDSON OLIVEIRA DA COSTA (OAB TO005796) EMBARGADO: RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DU PARK ADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) SENTEN

02/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/01/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/01/2026, 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

30/01/2026, 16:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico

30/01/2026, 14:17

Conclusão para decisão

10/12/2025, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

10/11/2025, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

20/10/2025, 18:42

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

15/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

14/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2025, 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2025, 08:23

Despacho - Mero expediente

13/10/2025, 08:23

Conclusão para despacho

10/10/2025, 14:54

Protocolizada Petição

11/09/2025, 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

10/09/2025, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

01/09/2025, 19:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

19/08/2025, 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

18/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

18/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

14/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0005544-29.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1

13/08/2025, 14:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005544-29.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 21

13/08/2025, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/08/2025, 10:58

Decisão - Concessão - Tutela Provisória

13/08/2025, 10:58

Conclusão para despacho

12/08/2025, 09:06

Despacho - Mero expediente

12/08/2025, 07:52

Conclusão para despacho

30/07/2025, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

24/07/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

16/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

15/07/2025, 02:00

Processo Corretamente Autuado

14/07/2025, 09:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Execução Contratual - Para: Despesas Condominiais

14/07/2025, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2025, 08:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

14/07/2025, 08:18

Conclusão para despacho

10/07/2025, 10:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5748323, Subguia 111015 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

08/07/2025, 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5748322, Subguia 110980 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 324,56

08/07/2025, 04:00

Protocolizada Petição

04/07/2025, 18:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748323, Subguia 5521854

04/07/2025, 18:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748322, Subguia 5521853

04/07/2025, 18:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIZEU PEREIRA GOMES - Guia 5748323 - R$ 50,00

04/07/2025, 18:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIZEU PEREIRA GOMES - Guia 5748322 - R$ 324,56

04/07/2025, 18:30

Distribuído por dependência - Número: 00055442920258272729/TO

04/07/2025, 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/07/2025, 18:30

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5974056, Subguia 198149 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00086687320268272700/TJTO

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5974056, Subguia 5630151

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELIZEU PEREIRA GOMES - Guia 5974056 - R$ 167,20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

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