Monitória 0003209-37.2025.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0003209-37.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:09

Lavrada Certidão

12/05/2026, 14:08

Trânsito em Julgado

07/05/2026, 15:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 011001472026

29/04/2026, 07:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 011001472026

27/04/2026, 18:05

Protocolizada Petição

14/04/2026, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

31/03/2026, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

20/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

18/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0003209-37.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALDEIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) RÉU: JULIO SUARTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) SENTENÇA As partes apresentaram acordo no evento 49, ACORDO1. Verifico que: - as partes são capazes de direitos e obrigações no mundo civil; - o objeto é lícito e relativo a direito disponível; - a forma ou solenidade do acordo (escrita) obedece ao requisito legal; - as partes estão representadas por advogados. ACORDO que fica HOMOLOGADO e o processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC). Custas conforme sentença do evento 41. Honorários advocatícios conforme o acordo. Expeça-se alvará do valor depositado em favor da parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa no sistema. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/03/2026, 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

17/03/2026, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2026, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2026, 18:26

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2026, 18:26

SENTENÇA

•23/01/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0003209-37.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALDEIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) RÉU: JULIO SUARTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) SENTENÇA 1. RELATÓRIO VALDEIS RIBEIRO DA SILVA ME ajuizou a presente Ação Monitória em face de JULIO SUARTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor atualizado de R$ 1.620,35, referente a honorários contábeis impagos dos meses de maio a setembro de 2024, acrescido de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, sob o argumento de que a inadimplência de verba alimentar causou abalo à sua dignidade profissional. Após determinação de emenda à inicial para a regularização da prova digital, o autor colacionou relatório de captura técnica Verifact (evento 16, ANEXO2), o que ensejou o deferimento do mandado de pagamento e a citação da ré via aplicativo de mensagens (evento 24, CERT4). A ré-embargante, tempestivamente, opôs embargos monitórios (evento 25, EMBMONIT1), reconhecendo parcialmente o vínculo, mas contestando a exigibilidade dos honorários de agosto e setembro de 2024 sob a tese de ausência de movimentação fiscal e emissão de notas, efetuando o depósito judicial do valor total pretendido como gesto de boa-fé para extinção do feito, além de refutar o dano moral e pleitear a condenação do autor por litigância de má-fé. Em resposta aos embargos (evento 29, PET1), o autor-embargado defendeu que a rescisão contratual apenas ocorreu em 16 de outubro de 2024 e que a remuneração contábil é devida pela manutenção de obrigações acessórias independentemente do faturamento, reiterando os pleitos iniciais. O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide por entender que a matéria prescinde de dilação probatória adicional (evento 32, DECDESPA1), manifestando as partes ciência quanto ao encerramento da fase instrutória. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento Antecipado O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia remanescente cinge-se a questões de direito e a fatos já devidamente comprovados por robusta prova documental, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência. O procedimento monitório, calcado no artigo 700 do Código de Processo Civil, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que permita ao julgador um juízo de probabilidade acerca do crédito afirmado, requisito este que se encontra plenamente satisfeito pela juntada de notas fiscais pretéritas (evento 1, NFISCAL6), planilhas de evolução do débito (evento 1, DETCRED8) e, primordialmente, pelo relatório Verifact (evento 16, ANEXO2), bem como, os prints de conversas através do aplicativo de mensagens "Whatsapp" (evento 1, ANEXOS PET INI7) que atestam a cronologia da relação contratual e a data da efetiva ruptura do vínculo jurídico entre as partes, conferindo a segurança técnica necessária para a análise do mérito em sede exauriente após a oposição dos embargos. 2.2. Dos Embargos Monitórios e a Ausência da Planilha de Débito A análise do cerne da controvérsia revela que a ré-embargante fundamenta sua resistência na suposta inexistência de prestação de serviços nos meses de agosto e setembro de 2024, vinculando a obrigação de pagamento dos honorários à efetiva emissão de notas fiscais por sua sociedade de advocacia. Todavia, tal tese não encontra sustentáculo jurídico no âmbito das obrigações contratuais contábeis, pois o serviço prestado por profissional da contabilidade a uma pessoa jurídica não se exaure na mera escrituração de notas emitidas, compreendendo um feixe de deveres de cuidado e obrigações acessórias mensais, como a entrega de declarações fiscais e previdenciárias, que devem ser cumpridas independentemente da existência de faturamento, sob pena de sanções administrativas ao contribuinte. A prova documental produzida pelo autor-embargado, consistente em registros de áudio e texto autenticados (evento 16, ANEXO2), demonstra de forma inequívoca que a comunicação formal da rescisão contratual pelo contratante ocorreu apenas em 16 de outubro de 2024, de modo que, até referida data, o profissional contábil permaneceu investido em sua responsabilidade técnica e à disposição da contratante, fazendo jus à remuneração mensal fixa pactuada, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa previstos no Código Civil. Ademais, em relação à alegação de excesso de execução levantada pela embargante, verifica-se o descumprimento do dever processual previsto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual impõe ao réu que alega excesso o dever de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O embargante limitou-se a impugnar o período da cobrança de forma genérica e, embora tenha realizado o depósito judicial do valor integral, não instruiu seus embargos com a memória de cálculo exigida pela legislação processual civil, o que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, impede o conhecimento da alegação de excesso. Independentemente desse óbice formal, a procedência da cobrança principal se impõe, pois a vigência contratual durante o período reclamado restou provada, e o depósito judicial realizado no evento 25, COMP_DEPOSITO2, no montante de R$ 1.701,36, é suficiente para a satisfação do crédito monitório atualizado, operando-se a quitação da obrigação material quanto aos honorários contábeis impagos. 2.3. Não cabimento do Dano Moral No tocante ao pleito de indenização por danos morais formulado pelo autor, a pretensão não merece prosperar, visto que o inadimplemento de obrigações contratuais, como regra geral, situa-se na esfera dos dissabores cotidianos e não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade passível de reparação pecuniária. Conquanto o autor alegue que os honorários possuem natureza alimentar, não houve a demonstração de circunstâncias excepcionais que tenham atingido sua honra subjetiva ou causado humilhação grave, tratando-se de conflito patrimonial entre profissionais liberais e sociedades que deve ser solvido com a recomposição do valor devido acrescido dos encargos legais. Vejamos. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO PROCEDENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios previstos contratualmente para hipótese de inadimplemento integram o valor devido a título de perdas e danos, conforme art. 389 e 395 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. No caso, vê-se que há previsão de pagamento de honorários advocatícios contratuais e demais custas decorrentes do inadimplemento, sendo de rigor a reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral. 3. Relativamente ao dano moral, entende-se que não restou configurada nos autos a hipótese de constrangimento ou dor subjetiva que decorreram do inadimplemento contratual, o qual resultou em mero aborrecimento para a parte, desconforto que não é passível de indenização. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0031772-12.2023.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:21:39) (grifo meu) A dor moral indenizável pressupõe um abalo extraordinário à dignidade, o que não se verifica na mera demora do recebimento de honorários contábeis, por mais reprovável que seja a conduta da devedora no plano ético ou contratual. Não Cabimento da Litigância de Ma-fé Quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé, entendo que ambas as partes atuaram dentro dos limites do exercício regular de seus direitos processuais e do contraditório, não se vislumbrando o dolo específico de alterar a verdade dos fatos ou de induzir o juízo a erro. Neste sentido, cola-se o entendimento jurisprudencial local, por meio das seguintes ementas: 1. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CREDORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 À luz da norma processual consubstanciada em princípio geral de direito universalmente aceita, a boa fé se presume, ao passo que a má-fé necessita ser imperiosamente comprovada. 1.2 A inércia atribuída à credora caracterizada pela não informação ao Juízo sobre o pagamento da dívida no decorrer da fase de cumprimento de sentença não evidencia atuação de má-fé, tampouco justifica a repetição do indébito (artigo 940, do Código Civil). (TJTO, Apelação Cível, 0000030-68.2015.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 01/04/2024 17:46:33) (grifo meu) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes no acórdão ou sentença. 1.2 A exposição de densos argumentos que subsidiaram o entendimento sobre a ausência de configuração de má-fé, por não ter sido comprovada nos autos, caracteriza manifesta intenção de rediscussão do julgado, hipótese alheia à via eleita. (TJTO, Apelação Cível, 0000030-68.2015.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:25) (grifo meu) A divergência quanto à data da rescisão e à interpretação sobre a extensão dos serviços contábeis constitui cerne legítimo da lide e a improcedência de parte dos pedidos não autoriza o reconhecimento de conduta temerária. A aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do CPC exige prova cabal da má-fé, o que não transparece no comportamento de nenhum dos litigantes, que apresentaram suas teses de forma técnica e fundamentada nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios tão somente para afastar a condenação em danos morais, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor no valor de R$ 1.620,35 (mil, seiscentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Considerando que a ré-embargante efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 1.701,36 (evento 25, COMP_DEPOSITO2), reconheço a quitação da obrigação principal e dos encargos moratórios incidentes até a data do depósito. DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial em favor do autor para o levantamento da quantia atualizada de seu crédito conforme a planilha do evento 1, DETCRED8, devendo o saldo remanescente do referido depósito ser restituído à parte ré-embargante. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% pela ré e 30% pelo autor. Quanto aos honorários advocatícios, CONDENO a ré ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, e CONDENO o autor ao pagamento de 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 5.000,00) em favor do patrono da ré, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Por fim, à escrivania, cumpridas as diligências, PROCEDA as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, data e hora registradas automaticamente pelo sistema.

26/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 011001472026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 011001472026

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

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