Embargos à Execução 0003911-31.2025.8.27.2713 - TJTO

Embargos à Execução 0003911-31.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

12/03/2026, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

09/03/2026, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/03/2026, 06:19

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

02/03/2026, 02:35

Protocolizada Petição

27/02/2026, 16:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

27/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0003911-31.2025.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00027100420258272713/TO) RELATOR: MARCELO LAURITO PARO EMBARGANTE: VITOR MARLON DO LAGO FANTANIAS ADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) EMBARGANTE: V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 26/02/2026 - Baixa Definitiva Evento 33 - 26/02/2026 - Trânsito em Julgado

27/02/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

26/02/2026, 15:56

Lavrada Certidão

26/02/2026, 15:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Guia 5922718 - R$ 2.533,15

26/02/2026, 15:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Guia 5922719 - R$ 50,00

26/02/2026, 15:54

Custas Satisfeitas - Justiça Gratuita - Parte: V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

26/02/2026, 15:54

Custas Satisfeitas - Justiça Gratuita - Parte: VITOR MARLON DO LAGO FANTANIAS

26/02/2026, 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/02/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

26/02/2026, 13:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 13:20

SENTENÇA

•22/01/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0003911-31.2025.8.27.2713/TO EMBARGANTE: VITOR MARLON DO LAGO FANTANIAS ADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) EMBARGANTE: V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e VITOR MARLON DO LAGO FANTANIAS, em face de BANCO BRADESCO S.A., a fim de pleitearem, o reconhecimento de excesso de execução no montante de R$25.148,80 (vinte e cinco mil cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a declaração de nulidade da capitalização de juros, a descaracterização da mora, a exclusão dos encargos moratórios, e a exclusão da cobrança de seguro prestamista e tarifa de abertura de crédito. Intimado para se manifestar, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa Não vejo a necessidade de produção de outras provas. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Da Ausência de Contestação: A parte embargada, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa. Assim, DECRETO A REVELIA DE BANCO BRADESCO S.A. nos termos do artigo 344 do CPC. 2) Do Mérito: Interessa saber se as cláusulas da Cédula de Crédito Bancário nº 237/16.924.257, que fundamenta a execução ajuizada pelo embargado, são legais ou nulas. 2.1) Da Capitalização de Juros: Os embargantes sustentam a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade mensal, ao argumento de que não houve pactuação expressa e clara no instrumento contratual. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28, §1º, I, autoriza a pactuação de capitalização de juros. Contudo, tal prática, para ser lícita, depende de pactuação expressa e clara (Tema 247 do STJ). No caso dos autos, os embargantes alegam, e o laudo pericial juntado ao evento 1, LAUDO / 5 corrobora, a existência de ambiguidade e ausência de clareza na cláusula contratual. Diante da revelia do embargado, presume-se verdadeira a alegação de que não houve pactuação clara e inequívoca, que permitisse ao consumidor a plena compreensão do encargo que estava assumindo. A mera previsão de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, embora suficiente para caracterizar a pactuação, não afasta o dever de informação clara, previsto no art. 6º, III, do CDC. A ausência de impugnação específica sobre a análise técnica apresentada pelos embargantes torna incontroversa a falha no dever de informação. Portanto, deve ser afastada a capitalização mensal de juros, determinando-se o recálculo do débito com a incidência de juros de forma simples. 2.2) Da Descaracterização da Mora: Como consequência direta do reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos no período da normalidade contratual (capitalização de juros), a mora dos devedores resta descaracterizada (Tema 28 do STJ). Uma vez descaracterizada a mora, torna-se indevida a cobrança de quaisquer encargos moratórios, como juros de mora e multa contratual, os quais devem ser expurgados do cálculo do débito. 2.3) Da Cobrança do Seguro Prestamista e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC): Os embargantes aduzem que a cobrança do Seguro Prestamista, no valor de R$13.043,82 (treze mil quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) configurou venda casada, e que a Tarifa de Abertura de Crédito, no importe de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), é indevida. A prática da venda casada é vedada pelo artigo 39, I, do CDC. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema Repetitivo 972), estabeleceu que, embora a exigência de seguro seja lícita em certos contratos, é abusiva a prática que impede o consumidor de contratar com a seguradora de sua preferência. Diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de que a contratação do seguro foi imposta como condição para a liberação do crédito, caracterizando a venda casada. Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), o STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema Repetitivo 620), pacificou o entendimento de que sua cobrança é legítima apenas para contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Tendo o contrato em análise sido firmado em 19/12/2024, a cobrança da referida tarifa é ilegal. Portanto, os valores cobrados a título de Seguro Prestamista e Tarifa de Abertura de Crédito devem ser integralmente excluídos do saldo devedor. 2.4) Do Excesso de Execução: O excesso de execução, nos termos do artigo 917, §2º, I, do CPC, ocorre quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. No caso em tela, o reconhecimento das ilegalidades supracitadas conduz, logicamente, à conclusão de que o valor executado pelo embargado é superior ao efetivamente devido. O laudo técnico apresentado pelos embargantes, cujas premissas fáticas e conclusões se presumem verdadeiras ante a revelia, aponta um excesso de R$25.148,80 (vinte e cinco mil cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Acolho, portanto, o referido valor como o montante a ser decotado do saldo devedor executado. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação clara e expressa, determinando que o saldo devedor seja recalculado com a incidência de juros de forma simples; b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$13.043,82 (treze mil quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) e da Tarifa de Abertura de Crédito no valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), determinando o expurgo de tais valores do montante da dívida; c) DECLARAR a descaracterização da mora dos embargantes, em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, e, por conseguinte, determinar a exclusão de todos os encargos moratórios (juros de mora e multa) do cálculo do débito; d) RECONHECER o excesso de execução no montante de R$25.148,80 (vinte e cinco mil cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos), devendo o valor da execução prosseguir pelo saldo remanescente após o recálculo, conforme os parâmetros aqui estabelecidos. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte embargante, qual seja, o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$25.148,80). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0002710-04.2025.8.27.2713, arquivando-se estes.

26/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

Protocolizada Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

Lavrada Certidão

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Guia 5922718 - R$ 2.533,15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Guia 5922719 - R$ 50,00

Custas Satisfeitas - Justiça Gratuita - Parte: V K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Justiça Gratuita - Parte: VITOR MARLON DO LAGO FANTANIAS

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

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