Procedimento Comum Cível 0002921-16.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0002921-16.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

08/05/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

11/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

08/04/2026, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

07/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

06/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002921-16.2025.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: CLARISLENE ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): WHILLYAM SOUSA SANTOS (OAB TO013665) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 30/03/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

01/04/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

31/03/2026, 16:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5949821, Subguia 188277 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

31/03/2026, 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

31/03/2026, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

30/03/2026, 20:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 09:40

SENTENÇA

•06/03/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002921-16.2025.8.27.2721/TO AUTOR: CLARISLENE ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): WHILLYAM SOUSA SANTOS (OAB TO013665) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por CLARISLENE ALVES DE LIMA em face de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, todos qualificados nos autos. A requerente alega que não teria contratado o empréstimo pessoal vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 48315831, no valor de R$ 450,00, intermediado pela plataforma SuperSim, afirmando tratar-se de contratação irregular. Citadas, as requeridas apresentaram contestação (evento 28), defendendo a regularidade da contratação, juntando aos autos a documentação contratual e registros eletrônicos relacionados à operação. Apresentada réplica (evento 34) Instadas as partes a especificarem provas, as partes não requereram produção de provas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentos suficientes à formação do convencimento do juízo. 2.1 Mérito A relação jurídica discutida nos autos é tipicamente de consumo, pois envolve instituição financeira fornecedora de serviços e pessoa física destinatária final do produto. Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2 Validade da contratação digital A requerente afirma não ter celebrado o contrato de emprestimo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 48315831, razão pela qual cabia à requerida comprovar de forma segura e inequívoca a existência da contratação. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, inclusive em contratos celebrados por meio digital. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, estabelece que documentos eletrônicos podem produzir efeitos jurídicos desde que presentes elementos aptos a assegurar autenticidade, integridade e autoria da manifestação de vontade. Desse modo, não há impedimento jurídico para a celebração de contratos bancários por meio eletrônico. Contudo, para que tais documentos possuam eficácia probatória, é indispensável a presença de elementos técnicos capazes de vincular a assinatura eletrônica ao signatário, demonstrando de forma segura a manifestação de vontade do consumidor. 2.3 Fragilidade da prova da assinatura eletrônica No caso concreto, as instituições requeridas juntaram aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 48315831, documento que, em tese, representaria a contratação do empréstimo discutido. Contudo, a análise do instrumento revela que não há assinatura eletrônica vinculada ao corpo do contrato, constando registro de assinatura apenas no denominado “Anexo I – Declarações”, documento acessório que não contém as condições essenciais da operação de crédito. Além disso, o registro técnico apresentado limita-se à seguinte informação: “Assinado em 01/02/2025 às 01:24:37.306, através do IP 131.0.193.72, e dispositivo Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 18_1_1 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/18.1.1 Mobile/15E148 Safari/604.1.” Não foram apresentados aos autos outros elementos técnicos capazes de comprovar a efetiva manifestação de vontade da requerente, tais como: a) certificado digital vinculado à ICP-Brasil; b) autenticação por múltiplos fatores; c) trilha de auditoria da contratação eletrônica; d) registros de validação de identidade do usuário na plataforma. Assim, o simples registro de acesso associado a determinado endereço IP ou dispositivo eletrônico não constitui prova suficiente da autoria da assinatura (observa-se que o banco não juntou lista de dispositivos pré-autorizados pela requerente), sobretudo diante da impugnação expressa da requerente quanto à celebração do contrato. Some-se a isso o fato de que os diálogos via aplicativo WhatsApp juntados aos autos demonstram que a requerente não manifestou interesse nas propostas apresentadas, tendo inclusive rejeitado as condições ofertadas com mensagens como: “Esse valor não me ajuda” e “Essa data eu não posso pagar”. Desse modo, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, razão pela qual não há como reconhecer a validade do negócio jurídico alegado. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação contratual discutida nos autos. 2.4 Danos morais A cobrança de dívida decorrente de contrato inexistente configura falha na prestação do serviço, sendo apta a gerar abalo moral indenizável, especialmente quando impõe ao consumidor situação de insegurança e constrangimento. As provas dos autos demonstram que a requerente foi submetida a um fluxo intenso de cobranças automáticas e ameaças de negativação, mesmo após tentar contato para resolver a situação Verifica-se que a requerente foi compelida a despender tempo e esforços para resolver problema originado exclusivamente da conduta das fornecedoras, que realizaram operação de crédito sem comprovação idônea da manifestação de vontade da consumidora. Tal situação amolda-se à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual configura dano moral a indevida subtração do tempo útil do consumidor para solucionar problema criado pelo fornecedor, tempo este que poderia ser destinado a atividades produtivas, profissionais ou pessoais. Com efeito, o tempo do consumidor constitui recurso existencial limitado, cuja indevida apropriação pelo fornecedor caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável. Não se trata, portanto, de presunção automática de abalo moral, mas de violação concreta à esfera existencial do consumidor, decorrente da necessidade de mobilização para solucionar irregularidade que não deu causa, inclusive mediante o ajuizamento da presente demanda judicial. Dessa forma, caracterizado o dano extrapatrimonial, impõe-se a fixação de indenização em valor que atenda às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o porte econômico das requeridas e a extensão do dano experimentado, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial por CLARISLENE ALVES DE LIMA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e assim: a) DECLARO a inexistência da relação jurídica decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 48315831; b) DETERMINO que a requerente restitua às requeridas o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devidamente corrigido monetariamente desde a data do crédito, a fim de evitar enriquecimento ilícito. c) CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guaraí/TO, data do sistema.

09/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5949821, Subguia 188277 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

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