Procedimento Comum Cível 0001127-81.2025.8.27.2713 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001127-81.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001127-81.2025.8.27.2713/TO AUTOR: MARIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) RÉU: BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). 1) Das Preliminares: 1.1) Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A: A tese de ilegitimidade passiva, arguida com base em uma operação de cisão societária e transferência de carteira de crédito, não merece prosperar sob a ótica do microssistema de proteção ao consumidor. A relação jurídica em exame é de consumo, atraindo a incidência do CDC. Este diploma legal, em seu art. 7º, parágrafo único, consagra a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, o Banco Bradesco S.A. não apenas figurou como o originador do contrato, conforme instrumento colacionado aos autos, mas também é a instituição financeira onde a autora mantém a conta em que o crédito teria sido depositado e da qual, presumivelmente, os dados para a contratação foram obtidos. Ademais, sob a perspectiva da Teoria da Aparência, ambas as instituições se apresentam ao consumidor como um conglomerado econômico, sendo razoável que a parte vulnerável da relação não seja onerada com a complexa tarefa de discernir as estruturas societárias e operacionais que definem a qual delas incumbe, em última análise, a responsabilidade. Portanto, ambos os réus integram a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso alegado e, por isso, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. 1.2) Da Inépcia da Inicial: A alegação de inépcia por ausência de juntada de extratos bancários confunde-se com o próprio mérito da prova. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando uma narrativa fática clara, da qual decorre uma conclusão lógica e pedidos determinados. A ausência de um documento específico, cuja produção pode ser objeto de deliberação na fase instrutória e que, no caso, foi inclusive objeto de inversão do ônus probatório, não torna a peça inaugural inepta. Assim, rejeito a preliminar arguida. 1.3) Da Ausência de Interesse de Agir: A exigência de esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de buscar a tutela jurisdicional sempre que houver lesão ou ameaça a direito, independentemente de prévio recurso a outras esferas. A existência de canais de atendimento administrativo é uma faculdade posta à disposição do consumidor, e não um pressuposto processual para o ajuizamento da ação. A resistência à pretensão da autora, manifestada na própria contestação de mérito, evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, configurando o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar arguida. 1.4) Da Prescrição: Os réus sustentam a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para a reparação civil (art. 206, §3º, V). Contudo, a pretensão autoral fundamenta-se em falha na prestação de serviço bancário. Em se tratando de demanda que visa à reparação de danos decorrentes de fato do serviço em relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral. Considerando que o primeiro desconto, segundo a própria defesa, teria ocorrido em maio de 2021, e que a presente ação foi ajuizada em 19 de março de 2025, é manifesto que não se operou a prescrição, seja qual for o marco inicial adotado. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2) Das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória: A parte autora alega a inexistência de relação jurídica com as instituições financeiras rés, sustentando que jamais celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 815555222 e que a assinatura aposta no respectivo instrumento é falsa, tratando-se de fraude que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. As rés, em contrapartida, alegam que a contratação é válida e legítima, asseverando que o contrato foi regularmente celebrado e assinado pela autora. Argumentam que a assinatura no instrumento contratual é idêntica àquela constante em seu documento de identificação e que o valor do mútuo, no montante de R$7.924,26 (sete mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), foi creditado e recebido na conta bancária de titularidade da autora, a qual teria se beneficiado dos valores por um longo período sem qualquer insurgência. Em réplica, a parte autora impugna a autenticidade da assinatura, afirmando que a semelhança visual pode ser fruto de fraude, como montagem ou decalque digital, e reitera a necessidade de prova técnica especializada para dirimir a controvérsia, insistindo que o mero crédito em conta, não solicitado, não convalida o negócio nulo. Interessa saber se a assinatura aposta no Contrato de Empréstimo Consignado nº 815555222, atribuída à autora, é autêntica ou fraudulenta. DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica, e NOMEIO SUELLEN BASTOS PEDROSA para a realização da perícia, respondendo os seguintes quesitos: a) A assinatura aposta no instrumento do Contrato de Empréstimo Consignado nº 815555222 (juntado aos autos, a exemplo do Evento 62, OUT2), atribuída à autora, Sra. MARIA MARTINS RIBEIRO, é autêntica, ou seja, emanou de seu punho? b) Após análise dos padrões caligráficos autênticos da autora (disponíveis nos autos, como no documento de identidade e na procuração, e/ou a serem coletados em diligência específica), são eles técnica e quantitativamente suficientes e adequados para um exame conclusivo? c) Descreva a Sra. Perita, de forma pormenorizada e, se possível, com o auxílio de recursos visuais (fotografias ampliadas, sobreposições), as convergências ou divergências encontradas entre a assinatura questionada e os padrões de confronto, no que tange aos elementos de ordem geral (calibre, inclinação axial, espaçamentos, etc.) e de ordem genética (ataques, remates, desenvolvimento e momentos gráficos) da escrita. d) A assinatura questionada apresenta características de um lançamento espontâneo, dinâmico e natural, ou, ao contrário, revela sinais de artificialismo, como traçado lento, hesitações, paradas injustificadas, retoques ou características de desenho, cópia ou decalque? e) É possível identificar na assinatura impugnada algum tipo de falsificação, seja por imitação servil, imitação de memória, decalque (direto ou indireto) ou outra modalidade? Em caso positivo, especifique o método provavelmente empregado. f) A pressão do instrumento escritor (caneta) na assinatura questionada é compatível com a pressão habitualmente empregada pela autora em seus padrões autênticos? g) Há algum outro elemento técnico-pericial que a Sra. Perita julgue relevante para o completo esclarecimento da controvérsia e que não tenha sido objeto dos quesitos anteriores? INTIME-SE a perita via e-Proc para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar sua proposta de honorários e currículo com endereço eletrônico, contatos profissionais e comprovação de especialização (artigo 465, §2°, I, II e III do CPC). INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, observarem os termos do artigo 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE A PARTE RÉ para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se e, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial do valor relativos aos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Findo o prazo, retornem conclusos (demais deliberações relativas ao artigo 465 do CPC)

16/03/2026, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Todas as movimentações(106)