Procedimento Comum Cível 0001858-32.2024.8.27.2707 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001858-32.2024.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

27/04/2026, 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

27/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

24/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

24/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001858-32.2024.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00046976420238272707/TO) RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES AUTOR: SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) RÉU: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) RÉU: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR (OAB PE035094) ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 22/04/2026 - Protocolizada Petição APELAÇÃO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001858-32.2024.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00046976420238272707/TO) RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES AUTOR: SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) RÉU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RÉU: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR (OAB PE035094) ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 20/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

23/04/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

23/04/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

23/04/2026, 00:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001858-32.2024.8.27.2707/TO AUTOR: SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) RÉU: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) RÉU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RÉU: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR (OAB PE035094) ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) SENTENÇA I. RELATÓRIO Prolatada sentença ao evento 99, SENT1, o Embargante CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. opôs Embargos de Declaração no evento 106, EMBDECL1, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, no sentido de que a sentença é omissa quanto à especificação da responsabilidade sobre a obrigação de fazer e contradição quanto à aplicação da lei de usura. A Embargante NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. - BANCO MÚLTIPLO também opôs Embargos de Declaração (evento 113, EMBARGOS1), alegando em síntese, que a sua função limita-se a arrecadar os valores e averbar os contratos mediante autorização do associado, e a inaplicabilidade da lei de usura. Intimada, o Embargado manifestou-se pugnando pelo não acolhimento dos embargos (evento 117, PET1). É o que importa relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 106, EMBDECL1. De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos. 1. Da Alegada Contradição referente à aplicação da Lei de Usura (Embargos de CARTOS S/A e NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.) As teses dos embargantes que buscam o reexame da responsabilidade e da aplicação da Lei de Usura refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento. A sentença fundamentou de forma clara que, sendo a contratação principal realizada com a CIASPREV, entidade de previdência fechada, a ela se aplicam as limitações da Lei de Usura, e as demais instituições financeiras, ao participarem da cadeia de fornecimento, aderem a essa limitação. A rediscussão de tal matéria deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Assim, conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerido pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito. Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito. Assim sendo, busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório. Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição. O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020). Grifamos. TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019). Grifamos. TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL. REQUISITOS PARA O CABIMENTO. ART. 1.022 CPC. NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime. Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos. Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração neste ponto. 2. Da alegação de omissão pela responsabilidade da obrigação de fazer Contudo, assiste razão à embargante CARTOS S/A quando aponta a omissão do dispositivo da sentença em especificar a responsabilidade pela obrigação de fazer. De fato, a parte dispositiva da sentença determinou a revisão dos contratos e a condenação à restituição de valores de forma genérica, sem individualizar sobre qual dos réus recai o dever principal de processar a revisão e recalcular as parcelas. Tal omissão, de fato, compromete a clareza e a exequibilidade do julgado, devendo ser sanada. Conforme a fundamentação da própria sentença, a relação jurídica principal foi estabelecida com a CIASPREV, sendo esta a entidade que figura como beneficiária dos descontos em folha e com quem a autora efetivamente se associou. As demais rés, embora solidariamente responsáveis pela reparação do dano material (restituição de valores), não possuem ingerência direta para processar a revisão dos contratos e a readequação das parcelas futuras, obrigação que compete à gestora principal da relação, a CIASPREV. Dessa forma, é imperativo integrar o dispositivo da sentença para aclarar este ponto, delimitando as obrigações de cada parte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença (evento 99, SENT1), que passará a ter a seguinte redação: DETERMINO que a ré CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (CIASPREV) proceda à REVISÃO dos Contratos nº 342473; 345774; 373076; 351960, LIMITANDO os juros remuneratórios à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, recalculando o valor das parcelas vincendas, se houver. CONDENO as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas já quitadas referente aos Contratos descritos acima e o valor da parcela com a aplicação da nova incidência de juros, de forma simples [...]. Mantenho inalterado os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

25/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

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