Execução de Título Extrajudicial 0008632-18.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0008632-18.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Lavrada Certidão

07/05/2026, 13:26

Juntada - Documento

07/05/2026, 13:26

Lavrada Certidão

07/05/2026, 12:34

Protocolizada Petição

06/05/2026, 15:00

Protocolizada Petição

06/05/2026, 09:31

Lavrada Certidão

04/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

01/05/2026, 00:06

Conclusão para decisão

22/04/2026, 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131

22/04/2026, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/04/2026, 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

07/04/2026, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

07/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

06/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008632-18.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: MARCOS ANTÔNIO AGUIAR JÚNIOR ADVOGADO(A): FLÁVIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB DF018299) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (evento 90). Ante a ausência de efeito suspensivo no agravo nº 0003466-18.2026.8.27.2700, o processo deve seguir para realização de hasta pública. Considerando a proximidade da data sugerida no evento 99 (23/4/2026), intime-se a leiloeira nomeada para indicar novas datas com prazo hábil para homologação, publicação de edital e intimação das partes e interessados. Prazo: 15 dias. Prossiga-se, ademais, conforme evento 90. Araguaína, 30 de março de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

06/04/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 13:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008632-18.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: MARCOS ANTÔNIO AGUIAR JÚNIOR ADVOGADO(A): FLÁVIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB DF018299) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em face de MARCOS ANTÔNIO AGUIAR JÚNIOR. Consta nos autos penhora do imóvel de matrícula nº 12.996, conforme termo de penhora do evento 32. O executado e seu respectivo cônjuge foram intimados da penhora no evento 45. O exequente apresentou certidão de inteiro teor atualizada do imóvel no evento 50, comprovando a averbação da penhora. No evento 61, determinada a avaliação do imóvel. No evento 70, o executado requereu a substituição do bem penhorado, oferecendo à penhora um total de 5.000 ações do BESC – BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, supostamente avaliadas em R$ 4.506.668,68 (quatro milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Realizada a avaliação do imóvel no evento 76, com intimação do executado acerca da avaliação. No evento 77, o exequente manifestou concordância com o laudo de avaliação e requereu a designação de hasta pública. No evento 84, determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre os bens oferecidos à penhora. No evento 88, o exequente recusou a garantia oferecida e manifestou discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação, mantendo aberto seus canais administrativos para análise de eventuais propostas ofertadas pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a substituição bem penhorado depende de concordância do credor, já que a execução tramita no interesse do exequente, ressalvado o controle de eventuais abusos, a cargo do Poder Judiciário. No caso em tela, o executado pretende a substituição do imóvel penhorado por 5.000 ações do BESC – BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, já extinto. O exequente discordou do mencionado pleito, sob o argumento de que as referidas ações são ilíquidas e de difícil alienação. A recusa do exequente é legítima e proporcional, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS - FALTA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000436-44.2019.8.11.0017, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PENHORA. AÇÕES OFERTADAS COMO GARANTIA. BESC. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão objurgada restou corretamente fundamentada, posto já estar sedimentado na jurisprudência que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2. Na hipótese, denota-se que as ações do BESC ofertadas como garantia pelo agravante são de uma instituição financeira já extinta, o que gera insegurança jurídica ao credor, deixando de exercer a função garantidora da execução, já que possui difícil liquidez, razão pela qual se mostra legítima a recusa da Fazenda Pública credora quanto ao bem ofertado como garantia do débito executado. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009205-74.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2023, DJe 20/10/2023 16:26:42) Além disso, vale destacar que a penhora efetivada no evento 32 recaiu sobre o imóvel ofertado pelo próprio executado como garantia do título executivo extrajudicial que desencadeou a ação, conforme se pode verificar no evento 1, anexo 5. A esse respeito, dispõe o artigo 835, §3º do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Portanto, a alegação de essencialidade do bem não pode prevalecer quando o próprio executado ofertou o bem em hipoteca para garantia do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo executado no evento 70. Não houve impugnação ao laudo de avaliação do imóvel (evento 76). Assim, DEFIRO o pedido de realização de leilão público para tentativa de expropriação do imóvel penhorado. 1. Do prazo entre o primeiro e o segundo leilão Conforme art. 886, V, do CPC, o edital que antecede a realização do leilão deverá conter a indicação do local, dia e hora do segundo leilão caso o primeiro reste inexitoso. Diferentemente do que ocorria no CPC/73, o qual estipulava expressamente no texto legal o prazo mínimo de 10 a 20 dias entre o primeiro e o segundo leilão (art. 686, VI, CPC/73), observa-se que a novel legislação restou silente no tocante a esse intervalo mínimo de datas entre o primeiro e o segundo leilão (art. 886, V, CPC/15). Diante desse contexto, e considerando os princípios da menor onerosidade e da razoabilidade, denota-se que o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis de intervalo entre o primeiro e o segundo leilão se revela adequado, evitando-se a ausência de êxito do primeiro leilão, tendo em vista que o intervalo mínimo de apenas 30 minutos apresentado em regra pelo leiloeiro para a realização do segundo leilão não estimularia os interessados na arrematação do imóvel em primeiro leilão tendo em conta o considerável desconto em um curto espaço de tempo, o que encontra óbice no sobredito princípio da menor onerosidade. 2. Do preço mínimo para a arrematação do bem em primeiro leilão Em primeiro leilão a arrematação não poderá ser realizada em valor inferior ao da avaliação do bem. 3. Do preço mínimo para arrematação do bem em segundo leilão Considerando que o bem penhorado se trata de bem móvel, e que o art. 891 do CPC autoriza ao juiz estipular o preço mínimo para arrematação, FIXO o montante de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem imóvel como menor preço para arrematação em segundo leilão. Assim, determino: 1. Se o valor da última atualização do débito possuir mais de 120 (cento e vinte) dias, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha de atualização da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. NOMEIO a Sra. ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA, inscrita na JUCETINS sob nº 2024.05.0057, endereço de e-mail [email protected], que atuará como Leiloeira Oficial; 3. INTIME-SE a Sra. Leiloeira designada, via e-proc, para as providências necessárias à consecução da hasta pública; 4. ARBITRO à leiloeira comissão da seguinte forma: (i) em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante; (ii) em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo adjudicante; (iii) em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado e (iv) em caso de cancelamento do leilão, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago por quem o motivou; 5. INTIMEM-SE as partes, mormente no que se refere à aceitação da leiloeira nomeada, no prazo de 5 (cinco) dias; 6. Após o transcurso do prazo do item 5 retro, INTIME-SE a sra. leiloeira para informar datas para a realização de hasta pública, advertindo-o de que deverá observar os seguintes critérios: a) Preço mínimo para arrematação do bem móvel em primeiro leilão no montante do valor atualizado da avaliação, sob pena de alienação do bem por preço vil (CPC, art. 891); b) Considerando que o bem penhorado se trata de um imóvel, e que o artigo 891 do CPC autoriza ao juiz estipular o preço mínimo para arrematação, fixo o montante de 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel como menor preço para arrematação em segundo leilão. c) Caso o bem não seja arrematado em primeiro leilão, a data do segundo leilão deverá ser designada observando-se o intervalo mínimo de 10 (dez) dias úteis após a data do primeiro leilão negativo. INTIMEM-SE as partes, inclusive, a parte executada e seu cônjuge, terceiros garantidores e seu cônjuge, bem como os credores hipotecários ou com créditos preferenciais, acerca do dia, hora e local da alienação do imóvel, observando o prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, devendo os executados serem intimados por meio de seus advogados, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, ou edital (art. 889, incisos I e V, e parágrafo único, do CPC). Caso seja infrutífera a tentativa de hasta pública, intime-se o exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre interesse na adjudicação do bem ou alienação por iniciativa particular. ADVIRTO À LEILOEIRA que antes de expedir os editais verifique se houve a homologação do laudo de avaliação e o cumprimento de todos os atos necessários, principalmente as intimações, a fim de evitar gastos desnecessários e/ou gerar prejuízos imensuráveis às partes e terceiros de boa-fé; ADVIRTO À LEILOEIRA que os editais devem observar o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para o leilão (artigo 887, § 1º, 2º e 5º, CPC); Cumpridos todos os itens retro, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Araguaína, 22 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

26/01/2026, 00:00

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Lavrada Certidão

Juntada - Documento

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Conclusão para decisão

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

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