Execução Fiscal 0006835-41.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0006835-41.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

13/05/2026, 23:24

Protocolizada Petição

13/05/2026, 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

17/04/2026, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

10/04/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

09/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0006835-41.2022.8.27.2706/TO RÉU: MED CLINIC SAUDE LTDA ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) DESPACHO/DECISÃO Ao exame dos autos observo que no evento 73 os causídicos da parte executada apresentou petição de renúncia de mandato. Os autos vieram conclusos. Quanto à renúncia, é sabido que considerando o disposto no art. 112 do CPC, o causídico deverá comprovar nos autos a comunicação da renúncia ao mandante, para que o mesmo nomeie sucessor. Assim, intimo o causídico no prazo de 05 (cinco) dias, para que tome ciência do presente e comprove nos autos a comunicação a parte executada de sua renúncia. Após manifestação voltem os autos para exame. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

08/04/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:08

Conclusão para despacho

08/04/2026, 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

06/04/2026, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

25/03/2026, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 16:01

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0006835-41.2022.8.27.2706/TO RÉU: MED CLINIC SAUDE LTDA ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual. A parte executada foi devidamente citada. Houve tentativa de penhora de valores. No curso do feito, com o escopo de cumprir sua função como guardião do erário público, o exequente pugnou por busca de bens e/ou outras medidas executórias. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, antes de examinar o pedido do exequente, importa fazer algumas ponderações. Com o passar do tempo, o Juízo e os demais sujeitos processuais, imbuídos da lida com os processos judiciais, acabam desenvolvendo certo tino quanto às medidas que são realmente eficazes para o alcance das pretensões em discussão. Explico. Examinando diversos feitos executivos fiscais em trâmite neste Juízo, ora buscando bens, ora para localização de endereços, revelou-se que determinados sistemas são mais eficazes que outros, por possuírem a mesma base de dados ou englobarem a base de dados vários outros sistemas. Entre os sistemas que demonstraram alta eficácia na localização de bens estão RENAJUD (busca de veículos automotores em nível nacional), INFOJUD (informações fiscais e cadastrais da Receita Federal) e CNIB (busca de imóveis registrados em nome da parte executada). Ainda que não tenham o mesmo rendimento dos supramencionados, sistemas como SNIPER (investigação patrimonial) e CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) fornecem informações importantes para a orientação do exequente, no que tange à existência de bens. Por outro lado, alguns sistemas ocasionalmente requeridos extrapolam o limite dos feitos em trâmite Nesta Vara, como é o caso do SIMBA (finalidade essencialmente criminal) ou não possuem o alcance almejado pelo Ente Federado, como é o caso dos sistemas SREI e do pedido de expedição de ofício a entidades/órgãos como SUSEP, PREVIC, Confederação Nacional de Seguros, Receita Federal e DETRAN (RENAVAN). Outra medida ocasionalmente requerida é a expedição do mandado de livre penhora e intimação para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorre que essa medida dificilmente localiza bens distintos daqueles encontrados via sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB. É sabido também que a maioria dos bens que guarnecem o imóvel goza do caráter impenhorável, e imputar multa nessas situações vai de encontro ao princípio da menor onerosidade e ao artigo 80 do Código de Processo Civil. Logo, essa medida, além da ineficácia patente, traz novo ônus ao erário público, que deve arcar com os custos das diligências do oficial de justiça. Importa revelar que a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, quando requerida, tem o condão de impelir o devedor a satisfazer o crédito. Por essa razão, o CNJ criou a ferramenta SERASAJUD, dando maior efetividade ao parágrafo 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. O Tema Repetitivo 1026 reforçou essa possibilidade, interpretando o artigo 782, § 3º, do CPC de forma ampla para garantir a efetividade da tutela executiva. Por fim, impera explicitar que, nos processos do Município de Araguaína em que o valor da causa não supere o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o PLANO DE TRABALHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/2024 dispensa a pesquisa de bens em sistemas. Em deferência aos princípios da cooperação, celeridade, economia e eficiência, deve o exequente cadastrar-se ou realizar convênios com os mais variados entes/órgãos que disponibilizam ferramentas para pesquisa de bens, como é o caso da ONR/SREI (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis), DETRAN/DENATRAN e Juntas Comerciais. Deixo claro que o intento do Juízo não é obstar os meios de busca disponíveis ao exequente para localização de bens e, consequentemente, satisfazer sua pretensão, mas suprimir caminhos que tornam a execução mais morosa, isto é, que acabam se mostrando mais prejudiciais ao erário do que úteis. DISPOSITIVO: Desse modo, observando os fatos e fundamentos aludidos: DEFIRO o pedido de busca de bens via sistemas RENAJUD, INFOJUD, CCS e SNIPER, caso requerido pelo exequente. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, caso requerido pelo exequente. INDEFIRO desde logo, se houver requerimento, o pedido de busca de bens nos sistemas SREI e SIMBA, bem como INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos órgãos/entidades SUSEP, PREVIC, Confederação Nacional de Seguros, Receita Federal e RENAVAN, com base nos fatos e fundamentos supratranscritos. INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de livre penhora e intimação para indicação de bens, e, consequentemente, INDEFIRO o pedido de condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos e fundamentos aludidos, se houver requerimento do exequente. INDEFIRO o pedido de busca de bens em sistemas, nos processos do Município de Araguaína em que o valor da causa seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor atualizado da causa, nos termos do PLANO DE TRABALHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/2024. Ainda, INDEFIRO, caso haja, o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que é ônus do exequente a apresentação de Certidão de Inteiro Teor de bens indicados a penhora. Sem prejuízo, considerando a ineficácia das diligências para localização de bens, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO por um ano, não correndo o prazo de prescrição, conforme determina o art.40 da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exequente (art. 40, § 1º, da LEF). PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: Proceda com buscas de bens nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CCS e SNIPER (esclareço que a busca deverá ser realizada APENAS nos sistemas requeridos pelo exequente, isto é, deverão ser desprezados os sistemas não pleiteados). Nas buscas realizadas via sistema INFOJUD, o Cartório deverá observar as especificidades requeridas pelo exequente (DIRPF, DOI, DIMOB e DECRED); Nos processos do Município de Araguaína, em que o valor atualizado da causa for inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica dispensada a pesquisa de bens via sistemas; Proceda com a inclusão do nome da parte executada, citada, no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. O Cartório deve verificar se essa medida já foi anteriormente deferida/determinada, bem como proceder com os atos necessários para intimação da parte, observando o procedimento adequado ao caso. No momento da inclusão deve ser observado o valor atualizado da causa; Nos processos em que a citação foi realizada via edital ou por hora certa, NOMEIO desde logo o Douto Curador Especial designado para atuar neste Juízo, que deverá ser intimado da presente decisão (se for o caso); Juntado o resultado da busca, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que se manifeste a respeito; Havendo pedido pendente de análise, não sendo o caso dos indeferidos no dispositivo desta decisão, volvam-se os autos conclusos para exame, observando o “localizador” adequado ao caso (CLS CNIB, PENHORA ONLINE e etc.); Não havendo pedido pendente e transcorrido o prazo do exequente, volvam-se os autos para análise da suspensão (nos termos do art. 40 da LEF) ou permaneçam os autos suspensos/arquivados, conforme o caso; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos(art. 40, § 2º, da LEF); Decorrido 5 (cinco) anos do arquivamento (prazo prescricional), intime-se o exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias. Determino desde logo o levantamento dos autos, em caso de situações que impliquem tal medida. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

26/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Despacho - Mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

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