Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024946-33.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024946-33.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:49

Despacho - Mero expediente

24/04/2026, 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

07/04/2026, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Conclusão para despacho

31/03/2026, 16:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

31/03/2026, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

31/03/2026, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

31/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

30/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0024946-33.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00843089420138130512/TO) RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA AUTOR: JANETE OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA (OAB MG086132) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 27/03/2026 - Trânsito em Julgado

30/03/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 14:49

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0024946-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JANETE OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA (OAB MG086132) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JANETE OLIVEIRA DA CUNHA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, todos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que (evento 1, INIC3): 1 - cursou Serviço Social em Pirapora/MG, porém, na data da formatura, ocorrida em 05/11/2009, seu nome não constava na lista dos alunos a receberem o diploma, 2 - em contato com a requerida, esta informou que não havia recebido a documento referente ao estágio; 3 - tinha enviado a documentação do estágio para a requerida, que os recebeu em 2/09/2009, ou seja, dois meses antes da colação de grau. Expôs o seu direito e, ao final, requereu: 1 - os benefícios da justiça gratuita; 2 - a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos e por danos materiais no valor de R$ 552,12 (quinhentos e cinquenta e dois reais e doze centavos). Deferida a gratuidade da justiça (evento 1, INIC3, fls. 19). Citada, a UNITINS apresentou contestação, na qual sustentou (evento 1, INIC3, fls.23-35): 1 - Preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça federal; 2 - No mérito: a - a autonomia universitária; b - que a requerente alega ter enviado os documentos da disciplina obrigatória de estágio, mas não informa quanto à requisição de colação de grau; c - a inexistência de dano a gerar indenização. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 1, INIC3, fls. 40-43). Oportunizada a dilação probatória (evento 1, INIC3, fls. 44), a Unitins requereu a produção de prova testemunhal (fls. 46). A parte autora se manifestou contrária à réplica e requereu o prosseguimento do feito com a designação da audiência (evento 1, ANEXOS PET INI11, fls. 117v). Decisão proferida que reconheceu a competência do juízo da Comarca de Pirapora-MG (evento 1, ANEXOS PET INI11, fls. 118). A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (fls. 120v) e a UNITINS informou não ter mais provas a produzir (fls. 121). Deferida a produção de prova testemunhal (evento 1, ANEXOS PET INI1, fls. 122). Cancelada a audiência designada e determinada a suspensão do processo em razão da pandemia da covid-19 (evento 1, ANEXOS PET INI1, fls. 126). Designada a audiência, a parte requerente não compareceu, sendo dado prazo para comprovar que não compareceu por motivos de força maior, sob pena de ficar dispensada a produção de prova (evento 1, ANEXOS PET INI2, pág. 12). A parte autora alegou que não conseguiu comparecer virtualmente na audiência de instrução e julgamento em razão da instabilidade do sinal de internet (evento 1, ANEXOS PET INI2, pág. 14). Designada a audiência de instrução (evento 1, ANEXOS PET INI2, pág. 18). Realizada audiência, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais remissivas (evento 1, ANEXOS PET INI2, pág. 27). Proferida decisão que revogou a decisão saneadora do eve1/1, fls. 118 reconhecendo a sua incompetência absoluta para conhecer da causa e declinando da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Palmas/TO (evento 1, ANEXOS PET INI22, pág. 32). Proferida sentença sem resolução do mérito por abandono da causa (evento 10, SENT1). A parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para desconstituir a sentença (processo 0024946-33.2024.8.27.2729/TJTO, evento 12, ACOR1). Intimada para recolher as despesas processuais (evento 35, DECDESPA1), a parte autora formulou pedido de justiça gratuita (evento 36, PET1). É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Tendo em vista o encerramento da fase instrutória, passo ao julgamento da lide. Ressalto que o pedido de justiça gratuita já foi apreciado e deferido conforme decisão proferida no evento 1, INIC3, fls. 19. Ausentes questões prévias e preliminares, passo à análise do mérito. II.I - DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da análise de responsabilidade civil do Estado em razão de eventual erro que teria culminado na ausência de colação de grau festiva da parte autora. A Constituição Federal tratou da matéria nos termos do § 6º do art. 37, in verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Adotamos a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade do Estado pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, excluindo-se, destarte, o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano. Sabe-se que nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de ação ou omissão da Administração Pública, o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. [...] (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) - grifos não originários. No que tange a matéria, vale destacar os ensinamentos de Matheus Carvalho: Consoante explicitado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público não depende da comprovação de elementos subjetivos ou de ilicitude, baseando-se, somente em três elementos, quais sejam conduta de agente público, dano e nexo de causalidade. Conduta: A conduta deve ser de determinado agente público que atue nessa qualidade, ou ao menos, se aproveitando da qualidade de agente para causar o dano. [...] Dano: com efeito, para que se reconheça o dever de indenizar, é imprescindível que haja dano. Os danos que geram responsabilidade do Estado são os danos jurídicos, ou seja, o dano a um bem tutelado pelo direito, ainda que exclusivamente moral. [...] Ademais, nos casos de danos decorrentes de atos lícitos, a responsabilização do ente estatal depende da comprovação de que estes danos são anormais e específicos. Isso porque o dano deve ser certo, valorado economicamente e de possível demonstração. Nos atos ilícitos não ocorre esse aditivo porque a conduta por si só já era o dever de indenizar, haja vista a violação direta ao princípio da legalidade. [...] Nexo de causalidade: Como regra, o Brasil adotou a teoria da causalidade adequada, por meio do qual o Estado responde, desde que sua conduta tenha sido determinante para o dano causado ao agente. Assim, se condutas posteriores, alheias à vontade do Estado, causam o dano a um terceiro, ocorre o que se denomina, na doutrina, de teoria de interrupção do nexo causal. (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 7. ed. rev. amp. e atual - Salvador: JusPODIVM, 2020). Sendo assim, a responsabilidade objetiva do Poder Público está condicionada ao dano decorrente da sua atividade administrativa, sendo necessário haver apenas o nexo de causalidade entre a conduta, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano ocorrido. Há de se compreender que o dever de comprovar o alegado em sede da inicial é da parte autora, devendo demonstrar comprovadamente a existência de dano, nexo causal e ato ilícito cometido pelos agentes públicos. Por sua vez, incumbe ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito autoral. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora aduz que não participou da colação de grau com a sua turma em 05/11/2009 uma vez que seu nome não constava na lista de formandos por erro da requerida. Afirma que dois meses antes da colação havia enviado os documentos pertinentes à formatura, os quais foram recebidos pela requerida. Assevera que sofreu danos morais e materiais em razão dos gastos despendidos para à colação. Por sua vez, a parte requerida alega que “a requerente alega ter enviado os documentos da disciplina obrigatória de estágio, mas não informa quanto à requisição de colação de grau. Importa saber, são situações completamente distintas.”. Aduz que a autora não colou grau na data pretendida por sua própria desídia. No caso dos autos, restou comprovado que a autora encaminhou, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação exigida para a colação de grau, conforme comprovante de postagem juntado ao processo (evento 1, INIC3, fls.12). Por sua vez, a universidade requerida não comprovou que a documentação estava incompleta, tampouco demonstrou ter comunicado previamente a autora acerca de eventual pendência documental, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos, que, no caso, foi elidida pela prova produzida pela parte autora. Os fatos narrados e a documentação juntada foram corroboradas pela prova testemunhal produzida nos autos (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/externo). A exclusão do nome da autora da lista de formandos (evento 1, INIC3, fls. 14), sem respaldo fático ou documental, caracteriza falha na prestação do serviço público educacional, enquadrando-se na chamada culpa administrativa. Era dever da Administração Pública agir com transparência e comunicar previamente a estudante acerca de eventual irregularidade documental, oportunizando-lhe a regularização, especialmente diante da relevância do ato de colação de grau, que marca o encerramento da formação acadêmica e viabiliza o exercício profissional. Assim, resta comprovado o dano sofrido pela parte autora, a conduta estatal e o nexo de causalidade, devendo à requerida indenizar a autora pelos prejuízos materiais, consistentes nas despesas realizadas para participação na formatura, bem como danos morais, diante da frustração e constrangimento experimentados. Danos Morais O dano moral é aferido a partir do suporte fático, através de perturbações anormais na tranquilidade da pessoa. Os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição no artigo 5º, inciso V (que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danos material, moral ou à imagem) e inciso X (que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas) e, especialmente, no artigo 1º, inciso III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático a "dignidade da pessoa humana". No presente caso, está comprovado o dano sofrido pela parte autora, que deixou de colar grau na data prevista junto com a sua turma. Em que pese tenha colado grau poucos dias depois, a mesma ocorreu em gabinete, frustrando as expectativas da autora quanto à formatura na data e modo previstos, junto à sua turma. Em relação ao “quantum”, os danos morais devem ter por intuito apenas e tão somente reparar o abalo sofrido pelo ofendido, e o magistrado, em razão disso, deve valer-se dos fatos, das circunstâncias e consequências para achar o valor devido, cujo exercício, que não deixa de possuir carga valorativa, deve levar em consideração o respeito ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade. É imperioso também acrescentar, consoante doutrina e jurisprudência, que o valor a ser encontrado não deve possuir característica de enriquecimento ilícito nem deve, ao revés, ser impeditivo da efetiva reparação. Nesse raciocínio legal, deve-se observar o artigo 944 do Código Civil, segundo o qual a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO VIA CANAL INSTITUCIONAL (WHATSAPP). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas relações educacionais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade da instituição de ensino pelos vícios ou falhas na prestação do serviço contratado (art. 14 do CDC). 2. Ademais, comprovada a realização dos estágios obrigatórios e o envio regular da documentação por canal de atendimento usualmente utilizado pela própria instituição (WhatsApp), sem qualquer orientação contrária, impõe-se o reconhecimento da falha administrativa que resultou na indevida reprovação da aluna. 3. A frustração do direito à colação de grau no tempo regular, em razão de erro da instituição de ensino, gera abalo moral indenizável, uma vez que provocou frustração legítima, abalo emocional e prejuízo à autora quanto à sua vida acadêmica e profissional, indo além de meros aborrecimentos. 4. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, em hipóteses símiles, mostra-se razoável que a quantia seja fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Honorários recursais majorados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0001166-61.2024.8.27.2730, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 10/12/2025 13:55:20) - grifo não original. Sendo assim, faz-se justo que a reparação do dano moral sofrido seja fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face às peculiaridades do caso, e que, por certo, compensará o gravame sofrido por ele, não se afigurando pelo seu montante como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda. Tem o nítido caráter compensatório e inibitório. DO DANO MATERIAL Comprovado nos autos que a autora realizou despesas diretamente relacionadas à formatura, tais como aluguel de vestuário para a festividade e confecção de convites (evento 1, INIC3, fls. 15 e 18), resta configurado o dano material indenizável, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil. Os prejuízos sofridos decorrem diretamente da conduta ilícita da universidade, que frustrou a participação da autora em evento para o qual havia se preparado financeiramente, sendo evidente o nexo de causalidade entre a falha administrativa e o dano suportado. Assim, impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores comprovadamente desembolsados, quais sejam R$ 309,90 (trezentos e nove reais e noventa centavos) - (evento 1, INIC3, fls. 15 e 18). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos da inicial e por conseguinte, RESOLVO o MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos e R$ 309,90 (trezentos e nove reais e noventa centavos) pelos danos materiais. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA desde a data de arbitramento da sentença, pelo IPCA-E e JUROS DE MORA no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, atribuída pela Lei 11.960/2009 desde o evento danoso; b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em razão da sucumbência, CONDENO a PARTE REQUERIDA ao pagamento da integralidade das custas processuais e da taxa judiciária (Precedentes: Apelação Cível 0000504-29.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 22/06/2022, DJe 28/06/2022; Agravo de Instrumento 0001865-16.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022) e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, §3°, inciso I, do CPC (Súmula 326, STJ). Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do Art. 496, §3°, II do CPC. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

26/01/2026, 00:00

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