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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.941,71

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

TATIANE MOREIRA CALIXTO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Todas as movimentações(44)