Execução de Título Extrajudicial 0000430-75.2026.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000430-75.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

22/04/2026, 12:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

22/04/2026, 12:34

Despacho - Determinação de Citação

12/02/2026, 15:13

Conclusão para despacho

09/02/2026, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

03/02/2026, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 6

27/01/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 6

26/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000430-75.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ORTO PALMAS ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO GARISTO FREIRE (OAB SP359344) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS), verifico dos autos os documentos imprescindíveis para a propositura da presente demanda: DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO (X) Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos doze meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; Este juízo entende que somente a apresentação do recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada, balancete ou similares, não é suficiente para demonstrar o faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. É imprescindável a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado. SITUAÇÃO CADASTRAL (X) Ausente a juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, com emissão pela Receita Federal não superior a três meses do protocolo da ação; Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos e/ou as informações acima solicitadas.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:43

Processo Corretamente Autuado

23/01/2026, 17:42

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

23/01/2026, 17:41

Distribuído por sorteio

07/01/2026, 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital