Execução de Título Extrajudicial 0005394-48.2020.8.27.2721 - TJTO

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

04/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005394-48.2020.8.27.2721/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ADVOGADO(A): EDMILSON GOMES PAGUNG (OAB MS023515) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens da executada. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025-SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. No caso concreto, a parte exequente requer a reiteração da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, considerando o decurso de lapso temporal superior a um ano desde a última consulta realizada nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO; A parte exequente deverá comprovar o recolhimento prévio da taxa referente à consulta via SISBAJUD, sob pena de indeferimento; Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei; Comprovado o pagamento, DEFIRO a reiteração da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome da executada FLAVIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 017.132.171-55, até o limite do débito indicado; Caso seja localizado crédito pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada, nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil; Não havendo sucesso, intime-se a parte exequente para promover o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:23

Juntada - Informações

30/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

24/04/2026, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:24

Protocolizada Petição

10/04/2026, 15:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:55

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

26/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

25/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005394-48.2020.8.27.2721/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ADVOGADO(A)

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 14:51

Decisão - Outras Decisões

23/03/2026, 15:42

Conclusão para decisão

16/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

03/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 00:06

Protocolizada Petição

20/02/2026, 14:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5904356, Subguia 171784 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

12/02/2026, 04:03

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 03:06

Protocolizada Petição

11/02/2026, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005394-48.2

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

10/02/2026, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 22:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5904356, Subguia 5594272

04/02/2026, 17:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5904356 - R$ 15,67

04/02/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

03/02/2026, 02:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105

02/02/2026, 16:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

02/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005394-48.2020.8.27.2721/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ADVOGADO(A)

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105

30/01/2026, 16:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN

30/01/2026, 16:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

29/01/2026, 00:05

Decisão - Outras Decisões

23/01/2026, 17:03

Conclusão para decisão

20/01/2026, 17:26

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 4460 - Parte COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Refer. ao Evento: 99

14/12/2025, 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

12/12/2025, 00:08

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 4460 - Parte COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

09/12/2025, 10:20

Protocolizada Petição

05/12/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

05/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

04/12/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

03/12/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:01

Juntada - Informações

01/12/2025, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 21:19

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

17/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

14/11/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/11/2025, 13:42

Expedido Ofício

13/11/2025, 13:40

Despacho - Mero expediente

12/11/2025, 15:29

Conclusão para despacho

23/07/2025, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

26/06/2025, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 04:53

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

06/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

05/06/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

04/06/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:37

Juntada - Informações

04/06/2025, 16:36

Decisão - Outras Decisões

03/06/2025, 17:03

Conclusão para decisão

19/05/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/04/2025, 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

25/04/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:48

Decisão - Outras Decisões

15/04/2025, 17:46

Conclusão para despacho

06/03/2025, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

17/02/2025, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:09

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

29/01/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

20/09/2024, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/08/2024, 15:18

Conclusão para despacho

14/08/2024, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

19/07/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:18

Lavrada Certidão

05/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/03/2024, 11:31

Expedido Ofício

22/03/2024, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/01/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/12/2023, 14:20

Expedido Ofício

08/12/2023, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/08/2023, 14:39

Juntada - Informações

31/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/08/2023, 13:05

Expedido Ofício

31/08/2023, 13:04

Despacho - Mero expediente

23/08/2023, 17:01

Conclusão para decisão

15/05/2023, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

10/05/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 17:23

Juntada - Informações

26/04/2023, 17:23

Despacho - Mero expediente

25/04/2023, 19:27

Conclusão para despacho

23/03/2023, 17:41

Juntada - Informações

23/03/2023, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

06/02/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 17:15

Juntada - Informações

29/08/2022, 13:36

Juntada - Informações

29/08/2022, 13:33

Juntada - Informações

25/08/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:41

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA2ECIVJ)

17/08/2022, 13:16

Despacho - Mero expediente

17/08/2022, 13:15

Protocolizada Petição

18/07/2022, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

25/04/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 15:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/03/2022, 10:14

Conclusão para despacho

10/03/2022, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

08/03/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 16:23

Juntada - Informações

04/02/2022, 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

17/11/2021, 19:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

17/11/2021, 19:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

12/11/2021, 12:56

Expedido Mandado

12/11/2021, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

26/07/2021, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 14:37

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

02/06/2021, 13:22

Expedido Carta pelo Correio

08/04/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/12/2020, 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

15/12/2020, 10:07

Despacho - Mero expediente

09/12/2020, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2020, 13:56

Conclusão para despacho

04/12/2020, 12:25

Processo Corretamente Autuado

04/12/2020, 12:24

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 16:53

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão - Outras Decisões

Todas as movimentações(141)