Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021327-71.2019.8.27.2729/TO
REQUERIDO: R P CARVALHO
ADVOGADO(A): NARA LUANNA BUENO DE OLIVEIRA (OAB TO008878)
ADVOGADO(A): ANA PAULA FERNANDES LIMA (OAB TO008824)
REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Decido.
Durante o curso do feito executório, não foram encontrados bens do devedor passíveis de satisfazer o crédito pleiteado, situação processual que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Vale lembrar que, não operada a prescrição ou decadência, poderá ser reativada a movimentação processual, com a indicação precisa de bens do devedor para constrição judicial.
Neste sentido:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS OU ACORDO. ALCANCE DA MEDIDA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REATIVAR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU SURGIMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004956223, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 06/11/2014).
Diante do exposto, face ao contido no artigo 53, §4º da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento de mérito.
Sem custas e honorários.
Intime-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.