Publicacao/Comunicacao
Execução Fiscal Nº 0006239-80.2020.8.27.2721/TO
AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS
RÉU: MARIA CLEONICE DA COSTA DE MELO AGUIAR
RÉU: M. C. DA COSTA DE MELO AGUIAR
EDITAL Nº 16885445
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - Nº 16885445
O Doutor OCÉLIO NOBRE DA SILVA, Juiz de Direito em Substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Serventia Judicial da 1 ª Vara Cível, tramitam os autos da Ação de Cumprimento de Sentença Nº 0006239-80.2020.8.27.2721/TO - Chave do processo: 966580175020 proposta por ESTADO DO TOCANTINS, em face de MARIA CLEONICE DA COSTA DE MELO AGUIAR e M. C. DA COSTA DE MELO AGUIAR, tendo o presente Edital a finalidade de INTIMAR os executados MARIA CLEONICE DA COSTA DE MELO AGUIAR, CPF n° 618.699.961-00, e M. C. DA COSTA DE MELO AGUIAR, CNPJ nº 10.326.952/0001-53, atualmente com endereço ignorado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez porcento) no valor de R$ 2.214,28 (dois mil duzentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) a título de honorários advocatícios, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). Bem como CIENTIFICAR a Executada que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais nos termos do art. 525, caput do CPC. E para que ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente Edital que será devidamente publicado no Diário da Justiça. Guaraí, aos 08 de janeiro de 2025. Eu, Beliza da Cruz Campos, Técnica Judiciária digitei o presente que vai devidamente assinado. OCÉLIO NOBRE DA SILVAJuiz de Direito.