Execução de Título Extrajudicial 0002510-90.2022.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002510-90.2022.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002510-90.2022.8.27.2716/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Execução de Título Extrajudicial”, e o(s) assunto(s) “Cédula de Crédito Bancário”. Figura como parte autora BANCO DO BRASIL S/A, e como parte ré LEANDRO MOKFA. Segundo a última estimativa do credor, o débito perfaz R$ 285.218,81 (evento 77, PLAN2). A decisão do evento 71 determinou a realização de avaliação do imóvel penhorado (matrícula n.º 3.274), cujos ônus foram impostos ao exequente, e nomeou o perito ARLES LIRA para o encargo. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.480,00 (evento 105). O exequente impugnou a proposta sob o argumento de que o valor é excessivo, pois superior ao regulado pela Resolução n.º 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (evento 112). O perito manteve a proposta (evento 120). O exequente reiterou a impugnação (evento 127). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação da parte exequente deve ser rejeitada. Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juiz a definição do valor dos honorários periciais. Em razão da ausência de parâmetros legais objetivos, devem ser considerados o valor informado pelo perito e as impugnações eventualmente apresentadas pelas partes. No evento 105, com a indicação do valor final dos honorários, o perito detalhou os valores de cada uma das atividades que desempenhará para a entrega do laudo, que incluem estudo do processo, planejamento, diligências, vistorias, exames de documentos e elaboração do relatório técnico. A parte incumbida do ônus da prova pericial limitou-se a informar o excesso da proposta, sem, contudo, fazer qualquer impugnação específica e fundamentada sobre os valores que o perito discriminou para a composição do valor final dos honorários. Desse modo, não há como se concluir, de forma inequívoca, sobre o alegado excesso da proposta neste feito. Além disso, são inaplicáveis as disposições da Resolução CNJ n.º 232/2016, visto que trata especificamente dos valores de honorários pagos pelo poder público em nome dos beneficiários da gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, uma vez que o conhecimento técnico do especialista é fundamental para a correta avaliação do bem e para a garantia da eficácia da execução, e haja vista a ausência de razões ou elementos concretos para descredibilizar a proposta apresentada, é o caso de se definir os honorários na forma como informada pelo profissional. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação dos eventos 112 e 127; 2. ACOLHO a proposta do evento 105 e ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 8.480,00 (CPC, art. 465, § 3º); 3. Em razão do decidido no evento 71, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 15 dias: a) proceder ao depósito judicial integral do valor dos honorários periciais (CPC, art. 82, caput); b) comprovar o registro da penhora formalizada pelo termo do evento 79, na matrícula do imóvel, nos termos do art. 799, IX, do CPC. 4. ADVIRTO o exequente que o não cumprimento de ambas as determinações no prazo assinalado implicará na preclusão do direito à prova pericial e na consequente remoção da penhora. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 1.1. No mesmo prazo, caso ainda não o tenha feito, o perito deverá informar seus dados bancários; 1.2. No mesmo prazo, a parte exequente deverá atender ao determinado no item 3 dispositivo; 2. Com o atendimento pelo exequente, EXPEDIR alvará eletrônico para levantamento pelo perito do valor correspondente a 50% dos honorários periciais (CPC, art. 465, § 4º); 3. Pago o alvará, INTIMAR o perito para, no prazo de 05 dias, informar a data e horário da perícia; 4. Do agendamento da perícia, INTIMAR as partes para que se façam presentes no local, na data e hora designadas, munidas de seus documentos pessoais e os documentos que entenderem necessários para comprovação de suas alegações; 5. Realizada a perícia, INTIMAR o perito para apresentação do laudo, no prazo de 30 dias, do qual deverá constar as respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e Juízo; 5.1. ADVIRTO ao perito que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (CPC, art. 465, § 5º); 6. Apresentado o laudo pericial, INTIMAR as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias; 7. Acaso solicitadas informações ou realizados questionamentos, ou discordâncias, INTIMAR o perito para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto a isso; 8. Das eventuais novas explicações do perito, INTIMAR as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias; 9. Após, FAZER conclusão para impulsionamento do feito e deliberação quanto ao levantamento do valor restante de honorários periciais. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

27/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100002122026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100002122026

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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