Apelação / Remessa Necessária 0049674-41.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Hélvia Túlia

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

AGREX DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL S.A

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA MARTINS

OAB/GO 65524·CPF·Representa: Autor

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

AGREX DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL S.A

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

LOS GROBO CEAGRO DO BRASIL S.A

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

AGREX DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARIA LUIZA MARTINS

OAB/GO 65524·CPF·Representa: Autor

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB/TO 10818·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84

17/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

24/03/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84

23/03/2026, 02:30

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: 18/03/2026 14:00<br>Sequencial: 970<br>

20/03/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84

20/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/03/2026, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

18/03/2026, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Todas as movimentações(94)

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84

17/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

24/03/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84

23/03/2026, 02:30

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: 18/03/2026 14:00<br>Sequencial: 970<br>

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2026, 18:00

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 10:26

20/03/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84

20/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/03/2026, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

18/03/2026, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:30

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

17/03/2026, 16:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2026, 16:43

Juntada - Documento - Certidão

10/03/2026, 17:24

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 19:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 970

05/03/2026, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

05/03/2026, 18:15

Juntada - Documento - Relatório

25/02/2026, 18:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

25/02/2026, 18:25

Remessa Interna - CDPUB -> SGB19

04/02/2026, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59, 60, 56, 57, 58, 61, 62 e 63

04/02/2026, 06:22

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63

28/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63

27/01/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2026, 13:09

Despacho - Mero Expediente

23/01/2026, 18:00

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

23/01/2026, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB15 para GAB19)

19/01/2026, 16:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

19/01/2026, 16:11

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 48 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 14/01/2026 13:25:35

19/01/2026, 16:11

Remessa Interna - SGB15 -> DISTR

14/01/2026, 18:21

Redistribuído por sorteio - (GAB15 para GAB15)

14/01/2026, 13:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/01/2026, 13:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> DISTR

09/01/2026, 10:26

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

09/01/2026, 10:26

Redistribuído por sorteio - (GAB04 para GAB15)

07/01/2026, 11:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 09:57

Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> DISTR

18/12/2025, 08:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30

13/12/2025, 00:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

09/12/2025, 13:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/12/2025, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

08/12/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30

18/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30

17/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/11/2025, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

14/11/2025, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2025, 13:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

14/11/2025, 09:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

14/11/2025, 09:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

13/11/2025, 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

13/11/2025, 15:29

Juntada - Documento - Voto

12/11/2025, 20:10

Juntada - Documento - Certidão

06/11/2025, 13:58

Disponibilização de Pauta - no dia 30/10/2025<br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b>

30/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2025

29/10/2025, 18:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131

29/10/2025, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

29/10/2025, 18:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

27/10/2025, 17:42

Juntada - Documento - Relatório

23/10/2025, 16:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

27/08/2025, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

27/08/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/08/2025, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/08/2025, 12:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

18/08/2025, 11:54

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

18/08/2025, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB05 para GAB04)

13/08/2025, 17:54

Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR

13/08/2025, 17:18

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

13/08/2025, 17:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

12/08/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 09:37

EXTRATO DE ATA

•13/11/2025, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 11:54

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 17:18