Execução de Título Extrajudicial 0002554-68.2020.8.27.2720 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002554-68.2020.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

13/04/2026, 10:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002775-85.2019.8.27.2720/TO - ref. ao(s) evento(s): 204, 205

08/04/2026, 13:15

Conclusão para decisão

07/04/2026, 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215

07/04/2026, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

06/04/2026, 21:36

Protocolizada Petição

01/04/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 215 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 213

28/03/2026, 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

27/03/2026, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212

27/03/2026, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

20/03/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

19/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002554-68.2020.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: GREGORIO KUSNETSOV ADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) INTERESSADO: GABRYELL ARAUJO LAURENTINO ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 210 - 17/03/2026 - Despacho Mero expediente Evento 197 - 26/01/2026 - PETIÇÃO

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

18/03/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002554-68.2020.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: GREGORIO KUSNETSOV ADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) INTERESSADO: GABRYELL ARAUJO LAURENTINO ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que se processou a alienação judicial eletrônica do imóvel rural denominado Fazenda "RANCHO ALEGRE, Lote 23, loteamento Campos Lindos, 2ª etapa, com área remanescente de 154,8668 ha. O bem foi arrematado pelo Sr. GABRYELL ARAUJO LAURENTINO (Evento 182), tendo este comprovado os depósitos do sinal e da comissão da leiloeira. Ocorre que, em consulta aos autos dos Embargos à Execução nº 0000941-42.2022.8.27.2720, distribuídos por dependência, verifica-se que foi proferida decisão concedendo EFEITO SUSPENSIVO à oposição (Evento 59 daqueles autos), em razão da garantia do juízo pela penhora ora discutida. Vieram os autos conclusos para análise da continuidade do procedimento de arrematação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Da Necessidade de Suspensão da Conclusão da Arrematação Compulsando os autos, observo que a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução (art. 919, § 1º, do CPC) impõe, como regra, o sobrestamento dos atos executivos que importem em alienação definitiva do patrimônio do devedor. In casu, embora o certame tenha sido realizado e a proposta de arrematação parcelada tenha sido apresentada, o ato ainda não se exauriu com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz e a expedição da respectiva carta, de modo que a arrematação ainda não se tornou perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. Portanto, em estrita observância à decisão proferida nos embargos em apenso, a suspensão da conclusão da arrematação é medida que se impõe. 2. Da Ausência de Prejuízo às Partes É imperativo destacar que o prosseguimento do feito até a presente fase não acarreta prejuízo irreparável ao executado. Isso porque a propriedade penhorada permanece sob a proteção do juízo, não havendo que se falar em transferência de domínio ou imissão na posse em favor do arrematante até que o mérito dos embargos à execução seja definitivamente julgado. O ato expropriatório encontra-se sobrestado em sua fase final, aguardando a definição sobre a higidez do título ou do débito. Desse modo, ante a ausência de prejuízo, descarta-se declaração de qualquer nulidade por ora, em conformidade com o princípio processual pas de nullité sans grief. Outrossim, quanto ao arrematante, Sr. GABRYELL ARAUJO LAURENTINO, a segurança jurídica e a proteção ao seu investimento estão plenamente garantidas. Caso os embargos à execução venham a ser julgados procedentes, resultando na desconstituição da penhora ou da execução, a arrematação será desfeita sem ônus para o licitante. Nessa hipótese, o arrematante terá direito à restituição integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos monetariamente. Tal restituição abrange não apenas o sinal pago, mas também o valor vertido a título de comissão da leiloeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, frustrada a arrematação por decisão judicial ou vício processual, a remuneração do leiloeiro deve ser devolvida, uma vez que o profissional não faz jus à comissão por ato que não se aperfeiçoou validamente: "PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. 'Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente' (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º). Se o arrematante exerce essa faculdade, não há como reconhecer a existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável. 3. (STJ - AgRg no RMS: 47869 RS 2015/0054822-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016). Dessa forma, a suspensão ora determinada resguarda o direito do devedor de ver seus embargos julgados antes da perda da propriedade, e protege o arrematante, assegurando-lhe a devolução de todos os custos em caso de insucesso da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO A SUSPENSÃO da conclusão da arrematação do imóvel rural (Matrícula 704 do CRI de Campos Lindos/TO), obstando a assinatura do auto de arrematação e a expedição de carta de arrematação ou mandado de imissão na posse, até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 0000941-42.2022.8.27.2720. b) MANTENHAM-SE os valores depositados pelo arrematante em conta judicial vinculada a este juízo, os quais permanecerão rendendo juros e correção monetária conforme as normas bancárias para depósitos judiciais. c) INTIME-SE o arrematante, Sr. GABRYELL ARAUJO LAURENTINO, acerca da presente suspensão, cientificando-o de que, em caso de procedência dos embargos, ser-lhe-á assegurada a restituição integral dos valores, inclusive da comissão paga à leiloeira. d) INTIME-SE o arrematante para prosseguir pagando as parcelas indicadas no evento 182. e) INTIME-SE a Leiloeira Oficial, Sra. ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA, para ciência. f) CERTIFIQUE-SE nos autos dos Embargos à Execução a suspensão ora formalizada. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

27/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002775-85.2019.8.27.2720/TO - ref. ao(s) evento(s): 204, 205

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 215 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 213

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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