Execução de Título Extrajudicial 5000522-07.2012.8.27.2713 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000522-07.2012.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisas junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), vez que sua aplicação exige não apenas a apresentação de justificativa detalhada e específica compatível com a excepcionalidade da medida, mas também, a demonstração inequívoca de que todas as diligências ordinárias disponíveis foram previamente esgotadas, bem como a existência de indícios de que as partes executadas possuam patrimônio/ativos ocultos ou dissimulados, o que não se denota do caso em exame. Nesse sentido, colaciona-se recente entendimento desta E. Corte Tocantinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PESQUISA DE BENS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). OFÍCIOS À SUSEP, PREVIC ECONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL EDECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS EUTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PESQUISA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que indeferiu pedidos busca de informações e bens por meio de sistemas de uso exclusivo do Poder Judiciário, notadamente no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), Expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros, consulta via INFOJUD da DOI Declaração Sobre Operações Imobiliárias, bem como expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que apresente a DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias da executa e dos seus sócios solidários ao sistema SNIPER. 2. Admite-se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em execuções cíveis, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja violação a sigilo bancário. 3. A expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros também é possível após frustradas outras tentativas de localização de bens, sendo tal medida deferida no caso concreto. 4. Quanto à expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias da executa, o STJ entende que 'a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial'.(AgInt no AREsp n. 869.885/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020), o que não é o caso dos autos, mesmo porque ainda não houve a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen. 5. Por outro lado, o pedido de utilização do Sistema SNIPER, foi corretamente indeferido em primeira instância, uma vez que não houve fundamentação adequada, tampouco demonstração do esgotamento de outras tentativas de localização de bens. 6. Recurso parcialmente provido para permitir as pesquisas via CCS-Bacen e a expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros.(TJTO, Agravo de Instrumento, n.º 0006840-13.2024.8.27.2700, Relator Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 13/11/2024 10:01:09). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). OFÍCIOS À SUSEP, PREVIC E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) E INFOJUD (DOI). LIMITAÇÕES AO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PESQUISA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia-TO nos autos da execução fiscal nº 0000095-14.2021.8.27.2735, que indeferiu os requerimentos destinados à localização de bens dos Executados, dentre eles a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS-Bacen), expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC, Confederação Nacional de Seguros, Receita Federal do Brasil para obtenção da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), consulta via INFOJUD da Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI) e uso do sistema SNIPER. 2. O Agravante alegou esgotamento de outras diligências e a necessidade das medidas como meio de efetivar a execução. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade jurídica da realização de diligências de busca de bens via sistemas e entidades como CCSBacen, SUSEP, PREVIC, Confederação Nacional de Seguros, DOI via INFOJUD e DIMOB via Receita Federal, em sede de execução fiscal; e (ii) aferir a admissibilidade da utilização do sistema SNIPER. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A consulta ao CCS-Bacen é admissível, por se tratar de sistema de natureza meramente cadastral, não implicando quebra de sigilo bancário, sendo admitida sua utilização em execuções cíveis, conforme entendimento do STJ. 5. A expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e à Confederação Nacional de Seguros é juridicamente possível, desde que frustradas diligências anteriores, o que restou demonstrado nos autos. 6. A requisição de informações fiscais sigilosas da DIMOB via Receita Federal e do DOI via INFOJUD está condicionada ao prévio esgotamento de outras diligências, o que não ocorreu. 7. A utilização do sistema SNIPER exige fundamentação específica e a demonstração inequívoca de que as diligências tradicionais foram esgotadas, bem como a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não se verificou na hipótese. IV – DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011560-86.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 24/09/2025, juntado aos autos em 25/09/2025 19:43:13). (Grifei). Destarte, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de incorrer no ato de evento 141. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5000522-07.2012.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente, por meio do seu advogado constituído, intimada para impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000522-07.2012.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 203 - 24/01/2026 - Decurso de Prazo Evento 202 - 17/12/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário (RÉU - NAIARA MARIA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/12/2025 00:00:00 Data final: 23/01/2026 23:59:59

27/01/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 200

17/12/2025, 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 200

24/10/2025, 15:43

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/10/2025, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

23/10/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

02/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

01/10/2025, 02:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:35

Despacho - Mero expediente

16/09/2025, 17:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 184

13/08/2025, 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 185

13/08/2025, 20:04

Conclusão para despacho

15/07/2025, 13:19

Lavrada Certidão

15/07/2025, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

14/07/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 186

11/07/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 186

10/07/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 186

09/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/07/2025, 15:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/07/2025, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

09/07/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

04/07/2025, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

04/07/2025, 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

03/07/2025, 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

03/07/2025, 04:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

02/07/2025, 20:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

02/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:56

Juntada - Informações

24/06/2025, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

23/05/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

03/05/2025, 23:59

Juntada - Informações

28/04/2025, 13:22

Lavrada Certidão

25/04/2025, 13:43

Juntada - Informações

23/04/2025, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2025, 14:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/04/2025, 19:02

Conclusão para despacho

19/03/2025, 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

17/03/2025, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

16/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2025, 14:55

Despacho - Mero expediente

06/03/2025, 12:17

Conclusão para despacho

28/01/2025, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

28/01/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2024, 16:03

Decisão - Outras Decisões

27/11/2024, 07:45

Conclusão para despacho

24/10/2024, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2024, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

02/04/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

02/04/2024, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2024, 15:00

Despacho - Mero expediente

22/03/2024, 18:19

Conclusão para despacho

08/03/2024, 12:49

Despacho - Mero expediente

05/03/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

30/11/2023, 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

30/11/2023, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2023, 08:59

Decisão - Outras Decisões

16/11/2023, 17:31

Conclusão para decisão

20/10/2023, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

16/10/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/10/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

02/10/2023, 15:34

Conclusão para despacho

15/08/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/07/2023, 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

28/07/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/07/2023, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

19/07/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/07/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:59

Juntada - Informações

19/07/2023, 12:58

Decisão - Outras Decisões

08/02/2023, 14:55

Conclusão para decisão

24/01/2023, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/01/2023, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

19/01/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:53

Decisão - Outras Decisões

13/01/2023, 17:50

Conclusão para despacho

04/11/2022, 14:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092001692022

02/07/2022, 09:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092001692022

30/06/2022, 14:04

Lavrada Certidão

30/06/2022, 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

21/06/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/06/2022, 17:45

Despacho - Mero expediente

21/06/2022, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2022, 13:59

Conclusão para decisão

15/06/2022, 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

13/06/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/06/2022, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2022, 14:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

11/05/2022, 14:02

Lavrada Certidão

20/04/2022, 12:26

Expedido Carta pelo Correio

19/04/2022, 17:01

Juntada - Informações

12/04/2022, 15:31

Juntada - Informações

07/04/2022, 17:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

31/03/2022, 19:20

Conclusão para decisão

14/03/2022, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/03/2022, 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

11/03/2022, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 13:59

Juntada - Informações

09/03/2022, 13:56

Decisão - Outras Decisões

14/02/2022, 08:41

Conclusão para despacho

18/01/2022, 13:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

10/01/2022, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 19:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

09/01/2022, 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

29/12/2021, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

28/12/2021, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022

27/12/2021, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 21:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

13/12/2021, 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

08/12/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/11/2021, 23:59

Lavrada Certidão

18/11/2021, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/11/2021, 15:29

Expedido Carta pelo Correio

15/11/2021, 15:27

Juntada - Informações

26/10/2021, 09:47

Decisão - Outras Decisões

14/10/2021, 16:09

Conclusão para decisão

05/08/2021, 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

29/07/2021, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 12:07

Juntada - Informações

07/07/2021, 11:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/04/2021, 07:27

Conclusão para despacho

26/03/2021, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

15/02/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 17:48

Lavrada Certidão

22/01/2021, 17:48

Decisão - Outras Decisões

04/06/2020, 20:33

Conclusão para despacho

29/05/2020, 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

27/05/2020, 09:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 21:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 22:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 22:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

19/03/2020, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2020, 10:04

Decisão - Outras Decisões

05/03/2020, 22:53

Conclusão para despacho

10/02/2020, 07:23

Despacho - Visto em correição

15/12/2019, 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

05/12/2019, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/11/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2019, 10:24

Juntada - Informações

04/11/2019, 09:30

Juntada - Informações

31/10/2019, 14:55

Juntada - Informações

31/10/2019, 14:45

Decisão - Outras Decisões

05/08/2019, 17:28

Conclusão para decisão

18/07/2019, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

06/06/2019, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/05/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2019, 13:35

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 3 - Evento: Juntada - Informações - 21/05/2019 13:33:28

21/05/2019, 13:34

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: INF 4 - Evento: Juntada - Informações - 21/05/2019 13:33:28

21/05/2019, 13:34

Juntada - Informações

21/05/2019, 13:33

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

18/03/2019, 12:02

Conclusão para decisão

10/12/2018, 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

10/12/2018, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/11/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2018, 10:02

Despacho - Mero expediente

31/10/2018, 16:51

Conclusão para despacho

18/04/2018, 18:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/11/2017, 19:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV

30/11/2017, 18:31

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/11/2017 13:00. Refer. Evento 27

30/11/2017, 18:30

Remessa para o CEJUSC - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC

29/11/2017, 13:11

Protocolizada Petição

29/11/2017, 11:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

27/11/2017, 09:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/11/2017, 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

24/11/2017, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2017, 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

16/11/2017, 15:18

Expedido Mandado

16/11/2017, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2017, 15:10

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 29/11/2017 13:00

16/11/2017, 15:08

Processo Corretamente Autuado

10/08/2017, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

24/07/2017, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2017, 13:35

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

20/07/2017, 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Despacho - Mero expediente - 06/05/2014 13:35:18)

17/11/2014, 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Despacho - Mero expediente - 06/05/2014 13:37:22)

17/11/2014, 13:34

Protocolizada Petição

30/09/2014, 17:23

Conclusão para Despacho/Decisão

30/06/2014, 18:20

Conclusão para Despacho/Decisão

30/06/2014, 18:18

Despacho - Mero expediente

06/05/2014, 13:33

Conclusão para Despacho/Decisão

05/08/2013, 09:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

19/06/2013, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/06/2013, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2013, 13:52

Remessa Interna - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

03/06/2013, 12:00

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

22/01/2013, 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

10/09/2012, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/08/2012, 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2012, 09:18

Remessa Interna - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

21/08/2012, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2012, 09:10

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

20/08/2012, 13:12

Conclusão para Despacho/Decisão

17/08/2012, 13:14

Distribuído por sorteio

17/08/2012, 11:28

—

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 200

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 200

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 184

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 185

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(31)