Execução de Título Extrajudicial 5042276-41.2013.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5042276-41.2013.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5042276-41.2013.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: LINDOLFO PIRES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO DO DESPACHO CITATÓRIO. ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A demanda foi ajuizada em 17/12/2013, tendo a citação válida do réu ocorrido apenas em 21/11/2019, por meio de edital. A sentença foi proferida em 14/11/2024, após mais de dez anos da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o despacho que ordenou a citação é apto a interromper o prazo prescricional, diante da ausência de citação válida no prazo legal por inércia do autor; e (ii) estabelecer se acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença é capaz de afastar a prescrição intercorrente já reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão deduzida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, convertida em execução, submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação apenas se o autor adota, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação válida, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Compete ao autor fornecer endereços corretos, documentos e custear diligências, não podendo a demora na citação ser atribuída ao Judiciário quando evidenciada a inércia da parte interessada. A ausência de citação válida por quase seis anos após o ajuizamento da demanda impede o reconhecimento do efeito interruptivo da prescrição, tornando inviável a pretensão executiva diante do transcurso do prazo prescricional. A citação ficta por edital, efetivada apenas em 21/11/2019, não afasta a prescrição já consumada, diante do decurso de prazo muito superior ao lapso trienal aplicável. O acordo firmado entre as partes em 14/04/2025, posteriormente à prolação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, não tem o condão de modificar o resultado do julgamento. Inexistindo notícia de descumprimento do acordo, mostra-se desnecessário o prosseguimento da execução, ressalvada ao credor a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional quando o autor não promove a citação válida no prazo legal, por sua própria inércia, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. Reconhecida a prescrição intercorrente em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, é inviável a reforma da sentença extintiva. Acordo firmado após a prolação da sentença não afasta a prescrição intercorrente já declarada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.460, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.10.2024, DJe 28.10.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000564-83.2017.8.27.2708, Rel. João Rigo Guimarães, j. 06.11.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0045910-57.2018.8.27.2729, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 11.09.2024; TJTO, Apelação Cível nº 5001312-79.2008.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 23.04.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, com isso, manter intacta a sentença de origem. Deixo de aplicar o § 11 do artigo 85 do CPC, posto que não houve condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 5042276-41.2013.8.27.2729/TO (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: LINDOLFO PIRES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A): RONALDO CAROLINO RUELA Publique-se e Registre-se. Palmas, 26 de janeiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO

07/10/2025, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 236

29/07/2025, 08:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 237

05/07/2025, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 03:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 237

11/06/2025, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 228

07/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 227

05/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 237

04/06/2025, 02:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:54

Protocolizada Petição

28/05/2025, 17:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 12:54

SENTENÇA

•05/05/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 5042276-41.2013.8.27.2729/TO (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: LINDOLFO PIRES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A): RONALDO CAROLINO RUELA Publique-se e Registre-se. Palmas, 26 de janeiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

27/01/2026, 00:00

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