Execução de Título Extrajudicial 0000090-64.2026.8.27.2719 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000090-64.2026.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000090-64.2026.8.27.2719/TO EXEQUENTE: INSTITUTO DOS CACIQUES E POVOS INDIGENAS DA ILHA DO BANANAL ADVOGADO(A): JOAO JOSE NEVES FONSECA (OAB TO000993) ADVOGADO(A): MARESSA FERREIRA FONSECA (OAB TO010281) EXEQUENTE: DORIVALDO IXATI JAVAÉ ADVOGADO(A): JOAO JOSE NEVES FONSECA (OAB TO000993) ADVOGADO(A): MARESSA FERREIRA FONSECA (OAB TO010281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Instituto dos Caciques e Povos Indígenas da Ilha do Bananal (ICAPIB) e Dorivaldo Ixati Javaé em face do Espólio de Luiz Pereira Costa, representado por Braz Pereira Costa, visando ao recebimento da quantia de R$ 270.000,00. É o breve relatório. Decido. Verifico a existência de vícios e irregularidades que precisam ser sanados para o regular prosseguimento do feito. A petição inicial, em sua forma atual, apresenta os seguintes defeitos: 1. Aparente Ilegitimidade Passiva: A execução foi ajuizada em face do Espólio de Luiz Pereira Costa, contudo, o título executivo que a fundamenta ("Contrato nº 05/2025") foi assinado por Joana Dark Pereira da Silva. É imprescindível que a parte exequente esclareça a pertinência subjetiva da lide, justificando a responsabilidade do espólio por dívida contraída por terceiro ou, se for o caso, promova a correção do polo passivo da demanda 2. Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Ação: A petição inicial não veio instruída com documentos indispensáveis, quais sejam: 2.1. Certidão de Óbito do Sr. Luiz Pereira Costa, documento necessário para comprovar a abertura da sucessão e a própria existência do espólio. 2.2. Termo de Compromisso de Inventariante em nome de Braz Pereira Costa, que comprovaria sua legitimidade para representar o espólio em juízo, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 2.3. Planilha de Débito: O demonstrativo do débito atualizado, exigido pelo art. 798, I, 'b', do CPC, não foi juntado aos autos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 317 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de sanar as irregularidades apontadas, devendo, para tanto: I - Justificar a legitimidade passiva do Espólio de Luiz Pereira Costa para responder por dívida oriunda de contrato assinado por Joana Dark Pereira da Silva, ou, alternativamente, requerer a retificação do polo passivo; II - Juntar aos autos a Certidão de Óbito do de cujus; III - Juntar o Termo de Compromisso de Inventariante ou documento equivalente que comprove a representação legal do espólio; IV - Apresentar o demonstrativo do débito atualizado. Fica a parte exequente ciente de que o não cumprimento integral das determinações no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia - TO, data certificada pelo sistema.

20/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Protocolizada Petição

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40

Expedido Mandado - TOFORCEMAN

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