Execução Fiscal 5000065-52.2010.8.27.2710 - TJTO

Execução Fiscal 5000065-52.2010.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000065-52.2010.8.27.2710/TO RÉU: MINELVINA LOPES PAIXAO - ME ADVOGADO(A): SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS (OAB TO006455) RÉU: MINELVINA LOPES PAIXÃO SANTANA ADVOGADO(A): SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS (OAB TO006455) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação de parcelamento do débito (evento 80, PET2), suspendo o curso da execução fiscal tendo em vista que a adesão a parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do CTN) até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se o levantamento da suspensão e abra-se vista ao exequente, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data do sistema.

27/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

04/07/2025, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

13/06/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

11/06/2025, 16:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

04/06/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

03/06/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

06/05/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

11/10/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2024, 18:46

—

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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