Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002221-92.2024.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002221-92.2024.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: NEUZA PEREIRA TELES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte autora.</p> <p>2. Fato relevante. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contrato que afirma ser objeto de fraude. A sentença reconheceu a validade da contratação eletrônica com base em documentos apresentados pela instituição financeira.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto de provas digitais apresentado pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação válida de empréstimo consignado, em ambiente eletrônico, afastando a alegação de fraude e os pedidos indenizatórios da parte autora.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297/STJ.</p> <p>5. A instituição financeira apresentou robusto conjunto probatório que incluiu cédula de crédito bancário assinada, geolocalização, endereço IP, validação biométrica, selfie e cópia dos documentos da autora, revelando manifestação inequívoca de vontade.</p> <p>6. A legislação brasileira admite a validade de assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos legais de autenticidade, integridade e aceitação, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020.</p> <p>7. A autora não impugnou os elementos técnicos da contratação nem requereu prova pericial, optando pelo julgamento antecipado da lide.</p> <p>8. Ausente demonstração de vício de consentimento ou devolução do valor creditado, inexiste ilicitude e, por consequência, dever de indenizar.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica avançada, desde que comprovados elementos de autenticidade e vinculação da parte ao negócio. 2. A ausência de impugnação específica aos elementos técnicos e a não devolução dos valores recebidos afastam a alegação de fraude e os pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, mantendo-se inalterada a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 04 de fevereiro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/02/2026, 00:00