Procedimento Comum Cível 0001529-34.2022.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 18.421,84

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · VICE PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

ROSA SIDUPUDI XERENTE

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Reu

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001529-34.2022.8.27.2725/TO (originário: processo nº 00015293420228272725/TO)<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ROSA SIDUPUDI XERENTE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB TO09699A)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 101 - 09/03/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA RECURSO ESPECIAL</p></div></body></html>

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001529-34.2022.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001529-34.2022.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB TO04987A)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB TO04987A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ROSA SIDUPUDI XERENTE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB TO09699A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE CENTRAL ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que declarou a nulidade de inscrição em cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia por meio físico e fixou indenização por danos morais. A parte embargante sustenta omissão do acórdão quanto à apreciação de precedentes do STJ que reconhecem a validade da notificação eletrônica.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter abordado julgados do STJ que reconheceriam a notificação eletrônica como suficiente para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese central sobre a exigência de notificação por correspondência física, conforme art. 43, § 2º, do CDC, e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.056.285/RS).</p> <p>4. A ausência de menção a precedentes mais recentes não caracteriza omissão, pois não há dever de análise individualizada de todos os julgados invocados pelas partes.</p> <p>5. Os julgados citados pela parte embargante não possuem efeito vinculante e ainda representam entendimento não pacificado no âmbito do STJ.</p> <p>6. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e a fundamentação adotada, não se enquadrando na finalidade legal prevista no art. 1.022 do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. Não há omissão no acórdão que enfrenta de forma clara a tese central do recurso, mesmo sem mencionar individualmente todos os precedentes citados pelas partes. 2. A ausência de exame de julgados não vinculantes e não consolidados não configura vício sanável por embargos de declaração. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p> <p> </p></section> <section> <p>Palmas, 04 de fevereiro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767885609927850166397014623" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 04 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00015293420228272725" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001529-34.2022.8.27.2725/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 156)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771668626363442629728630430078"><span>APELANTE</span>: <span>ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711327000028651442200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB TO04987A)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771668626363442629728630430079"><span>APELANTE</span>: <span>BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711327000028651442200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB TO04987A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771668626363442629728630430076"><span>APELADO</span>: <span>ROSA SIDUPUDI XERENTE (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771604004617326832642205750582"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB TO09699A)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771706288050911249438937580549"><span>MP</span>: <span>MINISTÉRIO PÚBLICO</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 26 de janeiro de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

27/01/2026, 00:00