Procedimento Comum Cível 0004891-33.2024.8.27.2706 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0004891-33.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004891-33.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: EDESIO SOARES PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, afastando, contudo, a indenização por danos morais. 2. Aduz a parte autora, em suas razões recursais, a necessidade de reforma da sentença para o fim de julgar totalmente procedente a demanda, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação da contratação válida do serviço que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, bem como o quantum adequado à indenização. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de juntada do contrato pela instituição financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, evidencia a inexistência de relação negocial válida e torna indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e da moderação, sem ensejar enriquecimento ilícito. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os consectários legais devem observar o regime anterior até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e aos juros moratórios. 8. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento da matéria jurídica debatida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento. 1. A ausência de comprovação da contratação por instituição financeira, aliada a descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro e indenização por danos morais presumidos, fixados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; TJTO, Apelações Cíveis, precedentes citados no voto. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, na 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a instituição ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no que diz respeito ao termo inicial em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes ao pleito indenizatório deverão por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras SILVANA MARIA PARFIENIUK e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. A Douta, a Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça MARCOS LUCIANO BIGNOTTI. Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Julgamento Reformado

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00048913320248272706/TJTO

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