Procedimento Comum Cível 5006077-25.2010.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Civel de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Partes do Processo

ANA KIYO TSUNODA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006077-25.2010.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50060772520108272729/TO)<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 91 - 05/03/2026 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO</p></div></body></html>

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 5006077-25.2010.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ANA KIYO TSUNODA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL (OAB TO03579B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos da autora referentes à correção monetária de Planos Econômicos. O Embargante alega omissão por não ter sido determinada a suspensão do feito por 24 meses para tentativa de adesão a acordo coletivo. Em contrarrazões, a parte Embargada suscita preliminar de nulidade do acórdão por violação à ordem de suspensão nacional (Temas 284 e 285 do STF).</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão é nulo por ter sido proferido durante a vigência de ordem de suspensão nacional; e (ii) saber se houve omissão no julgado quanto ao pedido de sobrestamento do feito para tentativa de autocomposição.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A suspensão de processos visa evitar decisões conflitantes. Tendo o Tribunal aplicado o entendimento vinculante do STF (ADPF n.º 165), que reconheceu a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo, a finalidade da suspensão foi atingida. Declarar nulidade para retornar à suspensão violaria a celeridade e economia processual, em prejuízo às partes (<em>pas de nullité sans grief</em>). 4. O acórdão embargado foi claro ao julgar improcedentes os pedidos autorais. A lógica do Embargante inverte a ordem processual: a suspensão para adesão a acordo faria sentido se houvesse direito pendente de reconhecimento. Com a improcedência decretada, a lide foi resolvida em favor do Banco, tornando inócua a determinação de suspensão. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. O julgador não está obrigado a determinar providências inúteis apenas para satisfazer formalismo sugerido pela parte.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong> 6. Preliminar rejeitada. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A ausência de suspensão do processo, seja por ordem nacional ou para tentativa de acordo, não enseja nulidade quando o julgamento de mérito julga improcedentes os pedidos autorais, alinhando-se aos precedentes vinculantes do STF (ADPF 165), uma vez que o retorno à fase de suspensão seria medida inócua e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual (<em>pas de nullité sans grief</em>).</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC/2015, art. 4º e art. 1.023. <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STF, ADPF n.º 165; STF, Temas 284 e 285.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR suscitada em contrarrazões e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o v. Acórdão guerreado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 04 de fevereiro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767885609927850166397014623" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 04 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="50060772520108272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 5006077-25.2010.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 275)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="35170" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771757692199274198998956268934"><span>APELANTE</span>: <span>ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771665508508446006591615579809"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771757692199274198998956268932"><span>APELADO</span>: <span>ANA KIYO TSUNODA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000032"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307399143293782200000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL (OAB TO03579B)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 26 de janeiro de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

27/01/2026, 00:00