Reintegração / Manutenção de Posse 0023398-08.2025.8.27.2706 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0023398-08.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para decisão

06/05/2026, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

05/05/2026, 21:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

09/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

08/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0023398-08.2025.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: JOAO NETO DE ABREU LIMA ADVOGADO(A): JANDERSON LIMA COELHO (OAB TO012154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 06/04/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Evento 101 - 27/02/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Evento 100 - 27/02/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

07/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

06/04/2026, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:01

Protocolizada Petição

12/03/2026, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

27/02/2026, 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

27/02/2026, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

25/02/2026, 13:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0023398-08.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOAO NETO DE ABREU LIMA ADVOGADO(A): JANDERSON LIMA COELHO (OAB TO012154) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA LUCAS (OAB TO012308) RÉU: VICA - VIDA IGREJA EM CÉLULA DE ARAGUAÍNA TOCANTINS ADVOGADO(A): ANNA BEATRIZ BORGES RODRIGUES NOGUEIRA (OAB TO011478) RÉU: JOÃO BISPO DE SANTANA ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERREIRA MARANGONI (OAB TO012166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de posse com pedido de tutela de urgência e liminar ajuizada por JOAO NETO DE ABREU LIMA em desfavor de VICA - VIDA IGREJA EM CÉLULA DE ARAGUAÍNA TOCANTINS, ADRIANA CABRAL RODRIGUES e JOÃO BISPO DE SANTANA, todos individualizados no feito. Alega a parte autora, em síntese, que em 2015 adquiriu legitimamente a metade ideal do imóvel situado na Av. Astolfo Leão Borges, Loteamento Nova Araguaína, mediante procuração pública outorgada em causa própria por Iraci Cardoso do Val, então proprietária tabular, passando a deter direito aquisitivo real sobre 50% do bem, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e de boa-fé. Afirma que a outra metade do imóvel pertencia à requerida Adriana, ex-companheira de antigo coproprietário, sendo que, após a separação, o lote foi dividido de fato entre o casal, tendo a fração remanescente sido posteriormente alienada a terceiro e, por fim, ao autor, o que era de conhecimento da requerida. Aduz que, em 17 de março de 2025, a requerida Adriana, induzida pelo corretor João Bispo, vendeu indevidamente a totalidade do imóvel à Igreja, ambos requeridos, incluindo a parte pertencente ao autor, sem possuir legitimidade para tanto, valendo-se de procuração obtida mediante ardil junto à proprietária tabular, que acreditava tratar-se apenas da venda da parte de Adriana. Sustenta que tomou ciência da alienação por intermédio de terceiros e que a própria requerida confirmou a venda integral do bem, admitindo ter conhecimento de que metade do imóvel pertencia ao autor, bem como confessando ter sido orientada pelo corretor a proceder à venda, conforme gravações juntadas aos autos, das quais também se extrai o recebimento de valores decorrentes da negociação. Ressalta que Iraci Cardoso do Val declarou, em instrumento público, que jamais teve ciência ou intenção de alienar novamente a fração ideal já pertencente ao autor, evidenciando o vício de consentimento que maculou a venda de 2025, a má-fé dos requeridos e a nulidade do negócio jurídico na parte que violou o direito aquisitivo real do autor. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a averbação da indisponibilidade do imóvel e da existência da presente ação em sua matrícula, bem como a concessão de liminar de reintegração de posse em favor do autor quanto à metade ideal do bem. Juntou documentos. Na audiência de justificação não foram ouvidas testemunhas (evento 77). Fundamento e Decido. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil unifica o regime da tutela provisória de urgência, estabelecendo os mesmo requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa. Nesse passo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC/2015. Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”). Acrescente-se que, quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Isso decorre do fato da tutela provisória satisfativa ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança – sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Sobre a probabilidade do direito, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora, pp. 312-313: (...) O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Ou seja, analisando previamente o caso vertido nos autos, deve o juiz verificar se as alegações da parte autora, mais os elementos de prova anexados à inicial, revelam a evidência de um direito provável que mereça ser tutelado. E, uma vez presente, assegurá-lo à parte, de imediato, quando houver urgência. Pois bem, traçadas essas premissas, na situação em apreço após a análise detida dos argumentos da parte autora e dos documentos juntados não foi possível extrair a probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora apresentou junto à petição inicial escritura pública declaratória, procuração particular, boletim de ocorrência, procuração pública, contrato de compra e venda do imóvel e certidão de inteiro teor (evento 1 - DECL5, OUT6, BOL_OCO7, OUT8, CONTR9 e CERT_INT_TEOR10, respectivamente). Contudo, pelos documentos até então juntados, não é possível verificar, com segurança, as circunstâncias exatas que envolvem a alegada irregularidade da alienação e o risco atual de nova disposição do imóvel, especialmente porque inexiste prova concreta de tentativa iminente de nova alienação, oneração ou transferência capaz de comprometer o resultado útil do processo, bem como porque a parte contrária ainda não foi ouvida. No caso concreto, embora o autor alegue que sua fração ideal teria sido indevidamente incluída na venda do imóvel e sustente a necessidade de averbação de indisponibilidade da matrícula, não trouxe aos autos elementos objetivos que demonstrem risco atual e efetivo de novos atos de disposição, limitando-se a alegações genéricas de possível prejuízo futuro. As afirmações apresentadas carecem de documentação mínima apta a evidenciar, neste momento processual, a plausibilidade concreta do perigo de dano, mostrando-se insuficientes para justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, mostra-se temerário o deferimento de medida de natureza eminentemente satisfativa, consistente na imposição imediata de restrições registrais sobre o imóvel, sem o prévio esclarecimento dos fatos controvertidos e a formação do contraditório. Assim, não existindo a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano eis que os requisitos são cumulativos. Noutro passo, é cediço que nas ações possessórias de manutenção/reintegração de posse, para fins de deferimento da liminar, deve ser comprovado pela parte autora, de forma cabal, o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 561 do Código de Processo Civil. São eles: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e, ainda, IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração de posse. Ou seja, ao analisar o caso, deve o juízo verificar se as alegações da parte autora, juntamente com os documentos acostados à inicial, demonstram, de forma clara, a existência de um direito provável à reintegração ou proteção da posse do bem, considerando a urgência da medida. Após a análise dos argumentos expendidos e dos documentos acostados aos autos, verifico que, embora o autor sustente a ocorrência de esbulho possessório, não é possível, nesta fase inicial, reconhecer de plano a existência de posse manifestamente ilegítima por parte dos requeridos. A controvérsia posta nos autos decorre de negócio jurídico complexo envolvendo suposta alienação do imóvel, utilização de procuração pública e posterior registro em nome de terceiro adquirente, cuja validade e extensão ainda demandam exame aprofundado do conjunto probatório. A definição acerca da legitimidade da posse atualmente exercida está diretamente vinculada à apuração da regularidade ou não da alienação questionada, bem como à verificação de eventual nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, circunstâncias que impedem, por ora, a formação de juízo seguro quanto à posse injusta exigida para a concessão da liminar possessória. Acrescente-se que foi designada audiência de justificação oportunizando-se à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, por meio de testemunhas, porém nenhuma testemunha compareceu a audiência. Corroborando com tal entendimento trago a baila a seguinte ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO URGENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECUROS NÃO PROVIDO.1.1 Não se afigura possível a concessão do pedido liminar em ação de reintegração de posse quando não verificado, de forma indene de dúvidas, a posse do recorrente e que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória.1.2 Deve ser mantida a decisão singular que indefere a tutela de urgência para reintegração na posse, quando a parte requerida colaciona documentos hábeis a comprovar apenas seu direito de propriedade, e não traz ao feito documentos que permitam a verificação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, que é condição indispensável à concessão do mandado de reintegração. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011298-44.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 09/12/2022, juntado aos autos 16/12/2022 16:37:44) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, bem como o da liminar de reintegração de posse. CITEM-SE as partes requeridas para caso queiram oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

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