Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038673-25.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038673-25.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

27/04/2026, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

02/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/03/2026, 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

31/03/2026, 20:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038673-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LINCOLN MENDES ADVOGADO(A): JOSIANE CRISTINA RIBEIRO (OAB MG123268) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. A parte autora instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento - eventos 18 e 21, estando os autos paralisados há mais de trinta dias. É cediço que o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias acarreta extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, III). Dispõe o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe, e a não aplicação da Súmula n. 240 do STJ, haja vista não angularização completa da relação processual. Considerando a intimação da parte autora evento 18, concluo que o comportamento da requerente demonstra que não há interesse na entrega da prestação jurisdicional, motivo pelo qual JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Intime-se. Sem custas e honorários da sucumbência. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/03/2026, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/03/2026, 09:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa

29/03/2026, 16:58

Conclusão para julgamento

23/02/2026, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

05/02/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

28/01/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

27/01/2026, 02:21

Documentos

SENTENÇA

•29/03/2026, 16:58

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038673-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LINCOLN MENDES ADVOGADO(A): JOSIANE CRISTINA RIBEIRO (OAB MG123268) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. A parte autora instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento - eventos 18 e 21, estando os autos paralisados há mais de trinta dias. É cediço que o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias acarreta extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, III). Dispõe o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe, e a não aplicação da Súmula n. 240 do STJ, haja vista não angularização completa da relação processual. Considerando a intimação da parte autora evento 18, concluo que o comportamento da requerente demonstra que não há interesse na entrega da prestação jurisdicional, motivo pelo qual JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Intime-se. Sem custas e honorários da sucumbência. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038673-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LINCOLN MENDES ADVOGADO(A): JOSIANE CRISTINA RIBEIRO (OAB MG123268) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos cálculos anexados evento 1, CALC7, verifico que não foram atualizados até a data da propositura da ação e que não tem o valor final. Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Conforme do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S n.º 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito. Assim, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, juntando cálculos atualizados até a data da propositura da ação com valor inicial e final. Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento. Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

27/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

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