Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0001803-34.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: DANIELHY BRITO OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA RODRIGUES SILVA (OAB TO010231)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>A parte agravante informa, em petição acostada no <span>evento 24, PED_EXTIN_PROC1</span>, a desistência do recurso em epígrafe.</p> <p>Com efeito, cumpre destacar que o art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que é possível ao Recorrente desistir do recurso, sendo desnecessária prévia oitiva da parte adversa.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. 2. A decisão que homologa pedido de desistência do recurso tem efeito ex tunc limitado à data do requerimento, prejudicando o interesse da parte adversa em prosseguir, de forma autônoma, no processo. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt na DESIS no AREsp: 1757504 RJ 2020/0232307-0, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022)</p> <p>Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 38, II, “a”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. </p> <p>Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.</p> <p>Intimem-se</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00