Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001327-67.2021.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001327-67.2021.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Despacho - Mero expediente

15/05/2026, 15:34

Conclusão para decisão

16/04/2026, 15:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

21/02/2026, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:28

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

28/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

27/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001327-67.2021.8.27.2733/TO REQUERENTE: FÁBIO CANUTO CARVALHO ADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a natureza da parte executada – Fazenda Pública –, determino que a parte autora, na qualidade de exequente, promova o cumprimento de sentença observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do caput do referido artigo, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá ser requerido por meio de petição acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os parâmetros fixados na sentença/acórdão, inclusive quanto à correção monetária, juros e eventuais compensações. Art. 534, caput, do CPC: "O cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública far-se-á por requerimento do exequente, mediante petição instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal." A inércia no prazo assinalado poderá ensejar o arquivamento dos autos, conforme art. 485, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Pedro Afonso-TO, 24 de outubro de 2025.

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 18:03

Despacho - Mero expediente

24/10/2025, 18:38

Conclusão para despacho

20/08/2025, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

13/05/2025, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 18:38

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Advogados / Representantes(6)

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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