Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052701-95.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052701-95.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/03/2026, 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

05/03/2026, 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

05/03/2026, 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

04/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

03/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052701-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: INGRID RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Portanto, determino a imediata suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, anotando-se em sua capa. Cientifiquem-se as partes. Palmas, data registrada pelo sistema.

03/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 13:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

01/03/2026, 21:01

Conclusão para decisão

27/02/2026, 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

14/02/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/02/2026, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

13/02/2026, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2026, 21:01

SENTENÇA

•14/02/2026, 13:48

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

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