Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução Fiscal Nº 5000036-42.2000.8.27.2713/TO
AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 82 do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS, bem como em observância ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para que, no prazo legal, informe a situação atual do parcelamento do débito exequendo, tendo em vista a informação constante no evento 27_ANEXO3, que indica o possível término do parcelamento.
Deverá esclarecer se o parcelamento encontra-se ativo, rescindido ou quitado.
Estando ativo, deverá juntar aos autos demonstrativo do parcelamento, contendo o vencimento de cada parcela e a data prevista para o seu término.
Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.